Artigo 25.º — Unidades e Subunidades Orgânicas

Vigente desde: 16/08/2018

1 -Ao Presidente da Câmara compete a criação, a alteração e a extinção de subunidades orgânicas nos termos da Lei.
2 -Compete à Câmara Municipal, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, criar unidades orgânicas flexíveis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/08/2018