Despacho n.º 7936/2018

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do previsto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto (alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro), e no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, devidamente conjugado com a alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, alterado pela Lei n.º 25/2015, de 30 de março, Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro), sem prejuízo das demais disposições legais habilitantes genéricas identificadas na Nota Justificativa.

O Presente Regulamento aplica-se a todos os serviços municipais e aos trabalhadores que prestam serviço diretamente ao Município, com vista a um melhor desempenho junto dos munícipes.

Modelo Organizativo

Constituem serviços de assessoria e apoio técnico aos órgãos decisores do Município, que assumem um papel fundamental na preparação e fundamentação das decisões político-administrativas, sem qualquer chefia e na dependência hierárquica e disciplinar do Presidente da Câmara Municipal:

Tem por missão assessorar o Presidente da Câmara e respetivos Vereadores no desempenho das suas funções, em articulação com os demais órgãos da Câmara Municipal e/ou entidades externas, e Juntas de Freguesia.

Tem por missão assegurar a organização do protocolo, bem como todos os assuntos com ele relacionados, a coordenação e a articulação que permita estabelecer um vínculo de proximidade entre o órgão executivo, a comunidade e outras autoridades.

Tem por missão desenvolver e gerir os meios necessários à captação dos instrumentos financeiros de fundos comunitários, dinamizar o processo de preparação de propostas de candidatura e financiamento, acompanhar a execução das candidaturas e encerrar os processos, implementar e dinamizar os planos de intervenção comunitária que integram um conjunto de programas, projetos e ações que visam suprir as principais necessidades identificadas na comunidade.

Tem por missão constituir um suporte de gestão da informação e da imagem do município, definição e operacionalização de políticas e estratégias de comunicação e imagem a nível interno e externo.

Tem por missão promover uma cultura de segurança no sentido de assegurar a nível municipal a prevenção de riscos individuais e coletivos, a atenuação dos seus efeitos e a proteção e socorro das pessoas e bens em perigo, em situação de acidente grave ou catástrofe. Assegurar, ainda, as ações de defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos, acometidas legalmente ao município, e fomentar iniciativas que visem o conveniente ordenamento e a gestão dos espaços florestais e valorização da floresta em todas as suas dimensões.

Tem por missão identificar as atividades necessárias para gerir eventos municipais, implementar e monitorizar as atividades planeadas, e ajustá-las, se necessário, para se atingir os objetivos definidos.

Tem por objetivo regular e controlar a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. É composta pelas seguintes unidades:

Tem por objetivo assegurar a gestão administrativa geral da autarquia, regular e gerir os recursos humanos. É composta pelas seguintes subunidades:

Tem por objetivo promover e operacionalizar medidas de política globais integradas nas áreas Sociais, Cultura e Educação contribuindo para a promoção e desenvolvimento do concelho. É composta pelas seguintes subunidades:

Tem por objetivo assegurar o planeamento e gestão urbanística do território do Concelho, de forma a contribuir para o ordenamento do território, melhoria da qualidade de vida das populações e desenvolvimento económico e social do concelho. É composta pelas seguintes subunidades:

Tem por objetivo assegurar a gestão e manutenção das obras municipais, estimulando a sua melhoria e o desempenho dos sistemas associados, bem como promover, executar a elaboração de projetos de obras públicas, promover a melhoria da qualidade ambiental tendo em conta o desenvolvimento sustentável. É composta pelas seguintes subunidades:

As atribuições e competências específicas das unidades orgânicas constam do Mapa de Pessoal.

O organograma que representa a estrutura orgânica dos serviços do Município de Baião consta do Anexo I do presente Regulamento.

A Câmara Municipal de Baião ajustará o Mapa de Pessoal às novas unidades orgânicas, atualizável anualmente.

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara.

É revogado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Baião, publicado no DR, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2012, através do Despacho n.º 16272/2012.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

ANEXO I

Organograma

(ver documento original)

ANEXO II

Regulamento para o cargo de direção intermédia

O presente regulamento estabelece um nível de direção intermédia, designadamente, Chefes de Divisão, respetivas funções, competências, formas de recrutamento e seleção, regime de contrato e estatuto remuneratório.

São cargos de Direção Intermédia os definidos na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro e adaptado à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

É missão dos dirigentes intermédios garantir o desenvolvimento das atribuições cometidas à unidade orgânica que dirigem, assegurando o seu bom desempenho, através da otimização de recursos humanos, materiais e financeiros e promovendo a satisfação dos destinatários da sua atividade, de acordo com os objetivos do Município.

Os titulares de cargos dirigentes devem observar os valores e princípios fundamentais consagrados na Constituição e na lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, transparência e boa-fé, de modo a assegurar o respeito e a confiança dos cidadãos em geral.

Aos Dirigentes Intermédios correspondem as funções de dirigir as unidades funcionais que determinem diretamente a assunção de responsabilidades cíveis, criminais e ou disciplinares por seus superiores hierárquicos ou que tenham uma interação com o exterior da unidade que dirigem com influência direta no prestígio e imagem do Município e que pela sua dimensão ou elevado grau de responsabilidade exigido justifique este grau de direção intermédia.

As competências dos Dirigentes Intermédios de 2.º Grau constam do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as ulteriores alterações.

Os titulares dos cargos de Direção Intermédia são recrutados por procedimento concursal nos termos previstos na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro com a adaptação à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e de acordo com as necessidades do Município e as limitações de ordem legal no que respeita a encargos com pessoal.

A seleção dos titulares de cargos de Dirigentes Intermédios é feita através de processo adequado de recrutamento, de acordo com a legislação em vigor.

Aos titulares de cargos de Direção Intermédia são concedidos os direitos e deveres definidos de acordo com o previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro com a adaptação à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

A comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa nos termos definidos no artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as respetivas alterações legais previstas na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

A remuneração dos dirigentes intermédios de 2.º Grau corresponde a 70 % do índice 100, fixado para o pessoal dirigente, acrescida das demais regalias genericamente vigentes na Administração Local.

No exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei.

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