- 1 -Os deveres do motorista de táxi são os fixados na legislação em vigor.
- 2 -A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com coima, podendo ainda ser determinada a aplicação de sanções acessórias, nos termos da lei
Artigo 33.º — Deveres do motorista de táxi
Vigente desde: 16/08/2018
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