Art.º 25 · Despacho n.º 7949/2020 — Departamento Administrativo e Financeiro

1 -O Departamento Administrativo e Financeiro, é dirigido por um Diretor de Departamento Municipal, está diretamente dependente da Presidente da Câmara Municipal e tem como missão supervisionar as áreas administrativas e financeiras, em todas as suas vertentes, gerir e otimizar os recursos humanos, financeiros e patrimoniais que lhe estão associados.
2 -Para além das competências gerais previstas para os cargos dirigentes no artigo 10.º do presente Regulamento, são ainda competências do Diretor do Departamento Administrativo e Financeira, no âmbito da área de atuação daquela unidade orgânica nuclear:
1. a)Garantir o planeamento, a coordenação e a gestão da atividade administrativa, financeira, patrimonial e jurídica, bem como as áreas da modernização, inovação e qualidade;
2. b)Garantir a gestão do aprovisionamento, o controlo das receitas municipais e da efetivação da despesa, acompanhando a respetiva execução orçamental;
3. c)Assegurar os procedimentos necessários à cobrança de taxas e impostos municipais, bem como à emissão das diversas licenças da responsabilidade do Departamento;
4. d)Promover a realização dos documentos previsionais e relatórios de gestão do Município;
5. e)Assegurar e desenvolver as ações necessárias no sentido de garantir a obtenção de financiamento a fundos estruturais dos diferentes projetos e iniciativas municipais;
6. f)Garantir o desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação, bem como da modernização administrativa e gestão da qualidade;
7. g)Secretariar as reuniões da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, bem como assegurar toda a tramitação administrativa e comunicações inerentes às deliberações daqueles órgãos autárquicos;
8. h)Coordenar os processos eleitorais e referendários;
9. i)Gerir todo o ciclo de vida da documentação e assegurar o arquivo geral da autarquia;
10. j)Desenvolver e incrementar, com a colaboração dos restantes serviços da Autarquia, uma estratégia de recursos humanos, em função das diferentes realidades e desafios que se colocam;
11. k)Desenvolver as ações de fiscalização necessárias à verificação da legalidade e do cumprimento das diferentes normas regulamentares;
12. l)Assegurar os procedimentos necessários à gestão e funcionamento dos diferentes equipamentos municipais;
13. m)Garantir o apoio administrativo e toda a colaboração necessária ao funcionamento do Centro de Recolha Animal;
14. n)Superintender toda a atividade desenvolvida pelos serviços sob a alçada do Departamento.
3 -No âmbito do Gabinete de Contratação Pública, incumbe-lhe:
1. a)Planear, preparar, organizar e desenvolver os processos de abertura dos procedimentos aquisitivos relativos a empreitadas de obras públicas, concessão de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação ou aquisição de bens e serviços, com exceção dos ajustes diretos simplificados;
2. b)Acompanhar a execução física dos contratos de fornecimentos de bens e serviços;
3. c)Lavrar todos os contratos, de direito público ou de direito privado, previstos legalmente, instruindo e praticando os inerentes procedimentos técnico administrativos;
4. d)Assegurar a gestão de carteira de seguros do Município;
5. e)Instruir e remeter os processos para fiscalização do Tribunal de Contas.
4 -O Departamento Administrativo e Financeiro compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
1. a)Divisão Administrativa e de Recursos Humanos (DARH);
2. b)Divisão Financeira (DF);
3. c)Divisão Jurídica (DJ);
4. d)Divisão de Modernização, Inovação e Qualidade (DMIQ);
5. e)Serviço Municipal de Aprovisionamento e Armazém (SMAA).

Artigo 25.º — Departamento Administrativo e Financeiro

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