Art.º 40 · Despacho n.º 7949/2020 — Serviço Municipal de Aprovisionamento e Armazém

1 -O Serviço Municipal de Aprovisionamento e Armazém está diretamente dependente do Departamento Administrativo e Financeiro.
2 -Para além das competências gerais previstas para os cargos dirigentes no artigo 10.º do presente Regulamento, compete ainda ao Chefe do Serviço Municipal de Aprovisionamento e Armazém, no âmbito da área de atuação daquela unidade orgânica flexível:
1. a)Desenvolver e gerir o sistema centralizado de aprovisionamento, tendo em vista o abastecimento de bens e serviços (por ajuste direto simplificado) comuns à generalidade dos serviços do Município;
2. b)Executar, controlar e avaliar o processo instrutório de pré-contratação de aquisição de bens e serviços (por ajuste direto simplificado), sob proposta e apreciação técnica das demais unidades orgânicas;
3. c)Promover a elaboração do plano anual de aprovisionamento, em colaboração com os diversos serviços, em consonância com as atividades previstas nos documentos previsionais e com as necessidades reais dos serviços, tendo em conta uma correta gestão de stocks;
4. d)Organizar e manter atualizado o inventário de bens móveis do património do Município, assegurando todos os registos relativos à situação patrimonial dos mesmos;
5. e)Colaborar com a unidade orgânica competente na área da contabilidade na cabimentação orçamental das despesas relativas a fornecimento de bens e serviços;
6. f)Coordenar e definir os procedimentos relativos à gestão interna do Armazém, garantir a implementação das políticas de aprovisionamento internas e de gestão de stocks, bem como divulgar juntos dos serviços as orientações de utilização da aplicação informática de gestão de stocks;
7. g)Acompanhar a atividade do Estaleiro Municipal, em articulação com a Divisão de Administração Direta e Apoio às Freguesias;
8. h)Coordenar, organizar e acompanhar a atividade do Refeitório Municipal, em articulação com a Divisão de Administração Direta e Apoio às Freguesias;
9. i)Acompanhar a execução dos contratos de fornecimento de bens, nomeadamente quanto ao cumprimento dos prazos e condições de fornecimento acordados;
10. j)Efetuar consultas periódicas ao mercado, por forma a definir quais as entidades que melhores condições oferecem, bem como detetar novos fornecedores, bens e serviços em condições mais favoráveis para a Autarquia;
11. k)Assegurar a atualização da base de dados de fornecedores e gerir o processo de qualificação e avaliação contínua de fornecedores;
12. l)Organizar e manter atualizado o inventário das existências em armazém.

Artigo 40.º — Serviço Municipal de Aprovisionamento e Armazém

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