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Artigo 22.º — Serviços de Obras e Licenciamentos Particulares

Vigente desde: 18/01/2018
  1. 1 -Na direção intermédia de 3.º grau, Projetos, Obras e Ambiente estão integrados os Serviços de Obras e Licenciamentos Particulares, que tem como atividade garantir o apoio técnico nos processos relativos a operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, o direito à informação respeitantes à aplicação dos instrumentos de gestão do território em vigor, bem como procede a ações de fiscalização por forma a garantir o cumprimento das disposições legais e regulamentares da competência do Município.
  2. 2 -Estes serviços integram as seguintes áreas: Técnica; Obras; Fiscalização de Obras Particulares.
  3. 3 -A área Técnica detém como funções:
    1. a)Apreciar e informar os projetos respeitantes a viabilidade e licenciamento de Obras Particulares;
    2. b)Enquadramento nos planos e estudos urbanísticos existentes e sua conformidade com as leis e regulamentos em vigor;
    3. c)Informar exposições sobre Obras Particulares e loteamentos, bem como a reapreciação de processos cuja licença ou deliberação haja caducado;
    4. d)Analisar e dar parecer sobre a realização de operações urbanísticas que careçam a licença ou comunicação prévia;
    5. e)Analisar e dar parecer sobre a realização de operações urbanísticas isentas ou dispensadas de autorização ou licenciamento;
    6. f)Analisar e dar parecer sobre a realização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública;
    7. g)Apreciar a conformidade das operações urbanísticas a realizar com planos Municipais de ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares relativas ao aspeto exterior e a inserção urbana e paisagística das edificações, bem como sobre o uso proposto;
    8. h)Analisar e dar parecer sobre os pedidos de ocupação de espaço público Municipal;
    9. i)Garantir o cumprimento dos prazos relativos aos pedidos dos particulares;
    10. j)Assegurar o atendimento e esclarecimento técnico aos Munícipes relativo a operações urbanísticas;
    11. k)Participar nas vistorias necessárias à concessão de licença ou autorização de utilização de edifícios ou suas frações;
    12. l)Prestar esclarecimentos e divulgar junto dos Munícipes as normas e regulamentos em vigor em matéria de urbanização e edificação;
    13. m)O exercício das demais funções que lhe venham a ser conferidas relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
  4. 4 -As Obras que detém como funções:
    1. a)Executar tarefas de secretariado e demais tarefas de apoio administrativo necessários ao funcionamento da Unidade Orgânica;
    2. b)Controlar a movimentação técnico-administrativa dos processos dos pedidos dos particulares de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e as normas vigentes;
    3. c)Preparar todos os processos para que possam ser emitidos interna e externamente os pareceres técnicos necessários e enviá-los a despacho final;
    4. d)Assegurar a entrega atempada do expediente da Unidade Orgânica a submeter à reunião da Câmara Municipal;
    5. e)Promover a organização dos processos, ficheiros e arquivos referentes a pedidos para Obras Particulares e loteamentos, inscrições de técnicos, vistorias, licenças de utilização, ocupação da via pública;
    6. f)Garantir o atendimento geral do público;
    7. g)Registar, controlar a entrada, circulação interna de documentos relativos ao funcionamento da Unidade Orgânica, bem como de requerimentos para fins de execução de obras de qualquer natureza em propriedades particulares e dos ofícios de Entidades Públicas, solicitando ou dando pareceres para fins de execução de obras;
    8. h)Receber e registar os processos que sejam devolvidos, dando cumprimento, no mais curto espaço de tempo, aos despachos, resoluções ou deliberações da Câmara que neles tenham sido exarados;
    9. i)Emitir guias de receita referentes às liquidações de taxas, mais-valias e outros encargos e obrigações decorrentes dos licenciamentos;
    10. j)Promover o controlo dos prazos dos processos enviados a outras Entidades e ou serviços da Câmara Municipal para efeitos de emissão de parecer;
    11. k)Passar licenças para construção, utilização de edifícios, ocupação da via pública por motivos de obras, loteamentos;
    12. l)Emitir alvarás de loteamento;
    13. m)Efetuar o expediente relativo à passagem de certidões, bem como o relativo à autenticação de documentos e projetos;
    14. n)Organizar os processos de vistoria das construções para todos os fins consignados na lei e dar andamento aos despachos que incidirem nos mesmos;
    15. o)Gerir, organizar e assegurar a receção, expediente e arquivo de todos os processos da Unidade Orgânica e Serviço;
    16. p)Elaborar as estatísticas da Unidade Orgânica e remetê-las aos organismos oficiais competentes;
    17. q)Remeter ao arquivo, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço;
    18. r)Assegurar o licenciamento de instalação e o funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos;
    19. s)O exercício das demais funções que lhe venham a ser conferidas relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
  5. 5 -A Fiscalização de Obras Particulares que detém as seguintes funções:
    1. a)Acompanhar a execução das obras de edificações, de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em cumprimento dos respetivos projetos aprovados, quando solicitado para o efeito;
    2. b)Elaborar a participação de infrações sobre o não cumprimento de disposições legais e regulamentares relativas ao Licenciamento Municipal, tendo em vista nomeadamente a instauração de processos de contraordenação;
    3. c)Verificar alinhamentos e implantações de edificações e vedações confinantes com a via pública;
    4. d)Efetuar medições e delimitações das áreas de parcelas de terrenos a alienar, a permutar, a ceder e a adquirir pelo Município;
    5. e)Vigiar e fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos gerais, relacionados com o licenciamento de Obras Particulares;
    6. f)Averiguar a existência de Licenças Municipais de obras ou de utilização, ou se os termos destes e do respetivo projeto estão a ser observados, participando quaisquer anomalias encontradas;
    7. g)Participar infrações decorrentes do não acatamento de ordens de embargo de obras construídas sem licença ou desrespeito pelas mesmas;
    8. h)Consultar o livro de obra, verificando se o técnico responsável pela direção técnica e os autores dos projetos registaram quaisquer ocorrências e observações, bem como os esclarecimentos necessários para a interpretação correta dos projetos, registando, no livro de obra, os catos de fiscalização;
    9. i)Providenciar no sentido da realização de embargos administrativos de obras, lavrando os respetivos autos, mediante despacho prévio e procedendo às notificações legalmente previstas;
    10. j)Averiguar da existência de Licenciamento Municipal relativo a quaisquer obras ou trabalhos correlacionados com operações de loteamento, obras de urbanização ou trabalhos preparatórios;
    11. k)Verificar se as obras em construção, e quaisquer outros trabalhos correlacionados com operações de loteamento, obras de urbanização ou trabalhos preparatórios, se encontram devidamente licenciadas, e se é efetuada a concomitante escrituração do ato de fiscalização no livro de obra respetivo;
    12. l)O exercício das demais funções que lhe venham a ser conferidas relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

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Em vigor desde 18/01/2018

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