Artigo 11.º — Resultado final do concurso

Vigente desde: 11/09/2017

1 -O resultado final dos concursos exprime-se através de uma das seguintes situações:
1. a)Colocado;
2. b)Não colocado;
3. c)Excluído.
2 -A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação legal.
3 -O resultado final do concurso é divulgado no sítio da Internet, no prazo fixado.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/09/2017