O Ministério da Defesa Nacional reserva-se o direito de introduzir, a qualquer momento, as alterações que julgar necessárias ao presente Regulamento.
(ver documento original)
311961905
Artigo 11.º — Alterações
Vigente desde: 21/01/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/01/2019