Artigo 1.º — Objeto e norma habilitante

O presente regulamento, doravante somente regulamento, elaborado ao abrigo da norma habilitante do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 63/2018, de 6 de agosto, do n.º 3 do artigo 134.º do RJIES, e dos artigos 64.º, 65.º e 75.º dos Estatutos do IPCA, homologados e republicados pelo Despacho Normativo n.º 1/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República de 14 de janeiro, cria a carreira do pessoal docente especialista do IPCA e define as regras relativas ao recrutamento e à celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado do IPCA ao abrigo do código do trabalho.