Art.º 41 · Despacho n.º 7965/2025 — Contratação dos professores especialistas

1 -Os professores especialistas são contratados por tempo indeterminado com um período experimental de cinco anos, findo o qual e em função de avaliação específica da atividade desenvolvida realizada de acordo com critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente e sob proposta fundamentada aprovada por maioria de dois terços desse mesmo órgão:
É mantido o contrato por tempo indeterminado; ou
Após um período suplementar de seis meses, de que o docente pode prescindir, querendo, cessa a relação contratual, regressando o docente, se for caso disso, à situação jurídico-funcional de que era titular antes do período experimental, quando constituída e consolidada por tempo indeterminado.
2 -A decisão a que se refere o número anterior deve ser comunicada ao professor até seis meses antes do termo do período experimental.
3 -Em caso de incumprimento, total ou parcial, do prazo estipulado no número anterior, a instituição de ensino superior fica obrigada a pagar ao docente uma indemnização de valor igual à remuneração base correspondente ao período de antecedência em falta quando haja cessação da relação contratual.

Artigo 41.º — Contratação dos professores especialistas