Art.º 47 · Despacho n.º 7965/2025 — Revisão anual dos níveis retributivos

1 -Os montantes correspondentes às posições retributivas constantes do anexo I do presente regulamento, bem como o valor do subsídio de refeição, são revistos anualmente, na mesma percentagem que as retribuições das pessoas em regime de contrato de trabalho em funções públicas, sem necessidade de quaisquer formalidades.
2 -Haverá uma atualização correspondente nas posições retributivas constantes do anexo I, sempre que haja alteração no índice remuneratório das carreiras previstas no ECPDESP, sem necessidade de quaisquer formalidades.

Artigo 47.º — Revisão anual dos níveis retributivos