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Despacho n.º 7972/2022
Artigo 20.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 29/06/2022
É revogado o Despacho RT-57/2017, de 26 de setembro.
Anterior
Artigo 19.º
· Regulamentação especial
Seguinte
Artigo 21.º
· Entrada em vigor
Painel