- 1 -Os serviços municipais organizam-se nas seguintes categorias e unidades orgânicas:
- a)Unidades Orgânicas (Divisões) - unidades orgânicas de caráter flexíveis, com competências de âmbito operativo e instrumental, integradas numa mesma área funcional, chefiadas por um dirigente intermédio de 2.º grau;
- b)Unidades Orgânicas (Unidades) - unidades orgânicas de caráter flexíveis, com competências de âmbito operativo e instrumental, integradas numa unidade orgânica superior (divisão), chefiadas por um dirigente intermédio de 4.º grau;
- c)Subunidades Orgânicas - unidades orgânicas com competências de âmbito operativo e instrumental, integradas numa mesma área funcional;
- d)Gabinetes municipais - unidades orgânicas de apoio aos órgãos municipais de natureza técnica e administrativa.
Artigo 21.º — Organização
Vigente desde: 29/06/2022
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