Saltar para o conteúdo principal

Artigo 29.º — Serviço Municipal de Proteção Civil

Vigente desde: 29/06/2022
  1. 1 -No sentido de prevenir a ocorrência de riscos provocados por acidentes, catástrofes ou calamidade pública, o Serviço Municipal de Proteção Civil desenvolve a sua ação nos seguintes domínios:
    1. a)Previsão, avaliação e prevenção de riscos coletivos de origem natural ou tecnológica;
    2. b)Planeamento de situações de emergência;
    3. c)Inventariação dos recursos de meios disponíveis em todo o concelho;
    4. d)Estudos e informações sobre a forma de proteção de edifícios, monumentos ou outros bens culturais ou ambientais.
    5. e)Promover ações de formação, sensibilização e informação das populações neste domínio;
    6. f)Apoiar e, quando for caso disso, coordenar as operações de socorro às populações atingidas por catástrofes ou calamidades públicas;
    7. g)Promover e acompanhar a elaboração e atualizar os planos Municipais de emergência;
    8. h)Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do serviço Municipal de proteção civil;
    9. i)Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
    10. j)Propor a elaboração de projetos de regulamentação de prevenção e segurança;
    11. k)Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
    12. l)Acompanhar permanentemente as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;
    13. m)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de âmbito exclusivamente operacional, com os comandantes dos corpos de bombeiros;
    14. n)Comparecer no local do sinistro sempre que as circunstâncias o aconselhem.
  2. 2 -Quando a gravidade das situações e a ameaça do bem público o justifiquem, podem ser colocados à disposição do gabinete os meios afetos a outros serviços Municipais, mediante autorização prévia da Presidente da Câmara ou de quem legalmente o substituir.
  3. 3 -Ao Serviço Municipal de Proteção Civil cabe ainda a supervisão e coordenação das medidas de segurança das instalações Municipais.
  4. 4 -O Serviço Municipal de Proteção Civil pode ser coordenado por uma personalidade de reconhecido mérito e competência, nomeada pela Presidente da Câmara, podendo, a mesma, ser recrutada de entre indivíduos não vinculados à função pública.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/06/2022

Comparar versões deste artigo