1 -No sentido de prevenir a ocorrência de riscos provocados por acidentes, catástrofes ou calamidade pública, o Serviço Municipal de Proteção Civil desenvolve a sua ação nos seguintes domínios:
a)Previsão, avaliação e prevenção de riscos coletivos de origem natural ou tecnológica;
b)Planeamento de situações de emergência;
c)Inventariação dos recursos de meios disponíveis em todo o concelho;
d)Estudos e informações sobre a forma de proteção de edifícios, monumentos ou outros bens culturais ou ambientais.
e)Promover ações de formação, sensibilização e informação das populações neste domínio;
f)Apoiar e, quando for caso disso, coordenar as operações de socorro às populações atingidas por catástrofes ou calamidades públicas;
g)Promover e acompanhar a elaboração e atualizar os planos Municipais de emergência;
h)Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do serviço Municipal de proteção civil;
i)Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
j)Propor a elaboração de projetos de regulamentação de prevenção e segurança;
k)Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
l)Acompanhar permanentemente as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;
m)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de âmbito exclusivamente operacional, com os comandantes dos corpos de bombeiros;
n)Comparecer no local do sinistro sempre que as circunstâncias o aconselhem.
2 -Quando a gravidade das situações e a ameaça do bem público o justifiquem, podem ser colocados à disposição do gabinete os meios afetos a outros serviços Municipais, mediante autorização prévia da Presidente da Câmara ou de quem legalmente o substituir.
3 -Ao Serviço Municipal de Proteção Civil cabe ainda a supervisão e coordenação das medidas de segurança das instalações Municipais.
4 -O Serviço Municipal de Proteção Civil pode ser coordenado por uma personalidade de reconhecido mérito e competência, nomeada pela Presidente da Câmara, podendo, a mesma, ser recrutada de entre indivíduos não vinculados à função pública.