- 1 -Compete ao serviço de Ordenamento do Território:
- a)Acompanhar o cumprimento dos Planos Municipais de Ordenamento do Território;
- b)Transmitir informação aos munícipes sobre as suas disposições;
- c)Dar pareceres, recolher e tratar informação conducente à realização de alterações e revisões, nos termos da legislação em vigor.