Artigo 60.º · Divisão do Desenvolvimento Económico, Educação, Cultura, Desporto, Ação Social e Saúde (DECAS)
Em vigor desde 29/06/2022
1 -Compete à Divisão do Desenvolvimento Económico, Educação, Cultura, Desporto, Ação Social e Saúde dirigir de modo integrado as responsabilidades do Município nas áreas do Desenvolvimento Económico, apoio ao Empreendedorismo, apoio aos Empresários, Educação, Ação Social, Cultura, Saúde, Desporto, Juventude e Turismo.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe, também, exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
3 -Para além dos serviços que integram a respetiva divisão, encontram-se sob dependência direta da Educação, Cultura, Desporto, Ação Social e Saúde as seguintes unidades: