Art.º 61 · Despacho n.º 7979/2022 — Competências do Chefe de Divisão do Desenvolvimento Económico, Educação, Cultura, Desporto, Ação Social e Saúde

1 -Compete em especial ao Chefe da Divisão do Desenvolvimento Económico, Educação, Cultura, Desporto, Ação Social e Saúde:
1. a)Dirigir e coordenar os trabalhos da Divisão, em conformidade com as normas legais e regulamentares e com as deliberações e decisões dos órgãos municipais e seus titulares;
2. b)Promover a divulgação das normas internas e demais diretivas de carácter genérico;
3. c)Certificar atos e autenticar documentos relativos a assuntos da divisão;
4. d)Assessorar o Presidente da Câmara e os Vereadores nas matérias da divisão;
5. e)Prestar ao Presidente da Câmara, ou Vereador com competência delegada, informações sobre a gestão da administração escolar;
6. f)Planear, coordenar e controlar as ações de âmbito das Unidades que dirige e enquadrável nos domínios da divisão;
7. g)Gerir, coordenar e assegurar a programação, organização, coordenação e direção integrada dos respetivos serviços.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe, ainda, exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 61.º — Competências do Chefe de Divisão do Desenvolvimento Económico, Educação, Cultura, Desporto, Ação Social e Saúde