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Artigo 4.º — [...]

Vigente desde: 29/06/2022
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -[...]
  6. 6 -[...]
  7. 7 -[...]
  8. 8 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)É utilizado, preferencialmente, o transporte múltiplo e o transporte em VDTD;
    5. e)[...]

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