Art.º 19 · Despacho n.º 7982/2017 — Funcionamento do júri e prazos para a defesa pública da tese

1 -Nos sessenta dias úteis subsequentes à afixação pública da sua constituição definitiva, o júri reúne e profere despacho liminar no qual declara se aceita ou não a tese; em caso de não-aceitação, recomenda fundamentadamente ao candidato a sua reformulação.
2 -Do despacho liminar referido no número anterior constam as condições em que decorrerão as provas, nomeadamente:
1. a)Tempo atribuído ao candidato para apresentação oral da tese;
2. b)Identificação dos arguentes principais.
3 -Caso o júri recomende a reformulação da tese, nos termos previstos no n.º 1, o candidato dispõe de um prazo de cento e vinte dias úteis, improrrogável, durante o qual procede à reformulação ou declara que pretende manter a tese tal como a apresentou.
4 -Considera-se ter havido desistência do candidato se, esgotado o prazo referido no número anterior, este não apresenta a tese reformulada ou a declaração referida no mesmo número.
5 -Recebida a tese reformulada ou feita a declaração referida no número anterior, o presidente do júri procede à marcação da data e local das provas públicas de discussão e defesa da tese.
6 -A prova deve ter lugar no prazo máximo de sessenta dias úteis a contar, conforme os casos:
1. a)Da data do despacho de aceitação da tese pelo júri;
2. b)Da data de entrada da tese reformulada ou da declaração do candidato de que prescinde da reformulação.
7 -As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções.
8 -O presidente do júri tem voto de qualidade e só exerce o seu direito de voto:
1. a)Quando seja professor ou investigador na área ou áreas científicas do ciclo de estudos; ou
2. b)Em caso de empate.
9 -Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns dos membros do júri.
10 -As reuniões de júri anteriores aos atos públicos de defesa da tese podem ser realizadas por teleconferência.
11 -No ato público de defesa da tese, o presidente do júri pode autorizar a participação por teleconferência de um número de vogais não superior a 50 %, desde que haja condições técnicas para a sua plena participação nos trabalhos.

Artigo 19.º — Funcionamento do júri e prazos para a defesa pública da tese

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