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Artigo 7.º — Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística

Vigente desde: 11/07/2025
  1. 1 -[…]
  2. 2 -[…]
  3. 3 -[…]
  4. 4 -Setor de Fiscalização Municipal.

    […]

    4) Setor de Fiscalização Municipal:

    Ao Setor de Fiscalização Municipal compete:

    1. a)Vigiar e fiscalizar o rigoroso cumprimento das posturas e regulamentos municipais relacionados com edificações urbanas, e as leis e regulamentos gerais respeitantes a obras particulares, nomeadamente o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, e ainda todas as leis e regulamentos respeitantes a loteamentos urbanos;
    2. b)Fiscalizar as obras particulares e a execução de trabalhos de urbanização de loteamentos urbanos, assegurando-se de que as obras estão a ser executadas de acordo com os projetos aprovados e as licenças concedidas;
    3. c)Efetuar embargos administrativos de obras, quando as mesmas estejam a ser efetuadas sem licença ou em desconformidade com ela, lavrando os respetivos autos e procedendo às notificações legalmente previstas;
    4. d)Prestar informação sobre queixas, reclamações e denúncias;
    5. e)Elaborar participações com vista à instauração de processos de contraordenação por infração às posturas e regulamentos municipais e as leis e regulamentos gerais.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/07/2025

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