Despacho

Despacho n.º 7982/2025

Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Resende.

Modelo da estrutura orgânica

A organização dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura hierarquizada que compreende cinco unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau (divisões) e três unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau (unidades):

a)[…]
b)[…]
c)[…]
d)[…]
e)[…]
f)[…]
g)[…]
h)Unidade de Agricultura, Florestas e Apoio aos Animais.

Artigo 2.º

Estrutura Flexível

1 -O número de unidades orgânicas flexíveis do Município de Resende é de cinco divisões e três unidades.
2 -Os serviços municipais estruturam-se em torno das seguintes unidades orgânicas flexíveis:
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)[…]
5. e)[…]
6. f)[…]
7. g)[…]
8. h)Unidade de Agricultura, Florestas e Apoio aos Animais
3 -[…]

Artigo 3.º

[…]

Artigo 4.º

[…]

Artigo 5.º

Divisão de Obras e de Serviços Operacionais

A Divisão de Obras e de Serviços Operacionais tem as seguintes atribuições:

1 -[…]
2 -[…]
3 -[…]
4 -[…]
5 -[…]
6 -Setor de Higiene Pública, Limpeza e Ambiente
7 -[…]
[…]
6) Setor de Higiene Pública, Limpeza e Ambiente:
Ao setor de Higiene Pública e Limpeza e Ambiente compete:
1. a)Apoiar na fiscalização preventiva da deposição de resíduos sólidos na área urbana de jurisdição da Câmara;
2. b)Comunicar superiormente as situações detetadas que contrariem normas regulamentares em matéria de saúde pública, higiene e limpeza pública;
3. c)Promover a retirada de veículos automóveis abandonados na via pública, depois de cumpridas as formalidades legais;
4. d)Estudar e propor a aprovação de regulamentos municipais relativos à higiene urbana e à remoção de resíduos sólidos;
5. e)Eliminar focos atentatórios de salubridade pública, propondo ações periódicas de desratização, desinfeção e desinsetização;
6. f)Organizar e manter atualizado um inventário que indique com adequada referência temporal as quantidades, natureza, origem e destino dos resíduos produzidos e recolhidos;
7. g)Colaborar com outros serviços municipais com vista à convergência de ações para a maximização da qualidade ambiental;
8. h)Propor ações para aproveitamento dos resíduos, quer como energia quer para outros fins, para que possa ser utilizado;
9. i)Assegurar, através da atividade dos serviços municipais ou em estreita cooperação com outras instituições, a promoção ambiental do concelho;
10. j)Promover a informação, divulgação e educação adequadas à consciencialização da população sobre a problemática da conservação da natureza e do meio ambiente, com especial atenção das suas incidências na atividade turística e na saúde pública;
11. k)Zelar pela limpeza e preservação dos cursos de água, sugerir e acompanhar ações e projetos de valorização, requalificação e redução de impactos;
12. l)Acompanhar e controlar a poluição do meio ambiente através da realização de ações de fiscalização e vistorias periódicas;
13. m)Emitir pareceres sobre atividades insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas que possam fazer perigar a saúde pública ou a qualidade ambiental;
14. n)Contactar com as autoridades do poder central com vista ao estabelecimento de princípios corretos sobre a manutenção da boa qualidade do ambiente;
15. o)Assegurar apoio técnico e operacional na gestão do cemitério municipal;
16. p)Assegurar a conservação, manutenção, funcionamento e limpeza do cemitério municipal e emitir pareceres sobre a alienação de talhões, construção de sepulturas e remoção de cadáveres
17. q)Fazer um estudo sobre a capacidade e disponibilidade do cemitério;
18. r)Manter limpos e asseados os espaços públicos;
19. s)Gerir e cuidar todos os parques e jardins de modo a que sejam salvaguardadas as regras estabelecidas para uma boa qualidade de vida;
20. t)Promover, e coordenar, a recolha de resíduos sólidos urbanos;
21. u)Dirigir o sistema de higiene e limpeza pública, garantindo eficiência e eficácia no trabalho desempenhado;
22. v)Propor medidas sobre normas regulamentares, em matéria de saúde, higiene e limpeza públicas e de recolha de resíduos sólidos urbanos;

[…]

Artigo 6.º

Divisão Administrativa e de Expediente Geral

À Divisão Administrativa e de Expediente Geral dispõe tem as seguintes atribuições:

1 -Setor de Serviços Gerais e Expediente;
2 -Setor de Apoio Administrativo ao Desporto, Juventude e Tempos Livres;
3 -Gabinete de Serviços Jurídicos;
4 -Setor de Ação Social (anterior 6);
5 -Setor de Empreendedorismo, Promoção Económica, Inovação e Desenvolvimento (anterior 7).
1) Setor de Serviços Gerais e Expediente:
Ao Setor de Serviços Gerais e Expediente compete:
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)[…]
5. e)[…]
6. f)[…]
7. g)[…]
8. h)[…]
9. i)[…]
10. j)[…]
11. k)[…]
12. l)[…]
13. m)[…]
14. n)[…]
15. o)[…]
16. p)[…]
17. q)[…]
18. r)[…]
19. s)[…]
20. t)Gerir os recursos humanos afetos aos equipamentos de saúde - transferência de competências no domínio da saúde (Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30/01, versão atualizada);
21. u)Executar todas as tarefas e ações decorrentes do alargamento de competências do Município na área da saúde - transferência de competências no domínio da saúde (Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30/01, versão atualizada).
  […]
  4) Setor de Ação Social:
  Ao Setor de Ação Social compete:
22. a)[…]
23. b)[…]
24. c)[…]
25. d)[…]
26. e)[…]
27. f)[…]
28. g)[…]
29. h)[…]
30. i)[…]
31. j)[…]
32. k)[…]
33. l)[…]
34. m)[…]
35. n)[…]
36. o)[…]
37. p)[…]
38. q)[…]
39. r)[…]
40. s)[…]
41. t)[…]
42. u)Executar todas as tarefas e ações decorrentes do alargamento de competências do Município na área da ação social - transferência de competências no domínio da ação social (Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, versão atualizada).
  5) Setor de Empreendedorismo, Promoção Económica, Inovação e Desenvolvimento:
  Ao Setor de Empreendedorismo, Promoção Económica, Inovação e Desenvolvimento compete:
43. a)Promover o alargamento das competências da população, dinamizar a inovação, estimular o empreendedorismo e promover estes objetivos através de adequados instrumentos de financiamento;
44. b)Estudar formas de promoção do Município nas áreas comerciais, industrial e de serviços, colaborando na criação e desenvolvimento de zonas industriais municipais para fixação de futuras indústrias e apoiando a modernização do comércio;
45. c)Organizar o funcionamento dos mercados e feiras sob jurisdição municipal;
46. d)Organizar o Festival da Cereja e a Festa das Cavacas;
47. e)Colaborar na organização de feiras e exposições de entidades oficiais ou particulares, sob patrocínio ou com o apoio do município;
48. f)Proceder à fiscalização do cumprimento das obrigações do pagamento de taxas e licenças pelos vendedores e concessionários;
49. g)Demarcar e efetuar o aluguer de áreas livres nos mercados e feiras e eventos;
50. h)Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dos mercados e feiras;
51. i)Propor medidas de descongestionamento ou de criação de novos espaços destinados a mercados e feiras;
52. j)Participar na elaboração de projetos de regulamentação do exercício de atividades de venda ambulante e feirantes;
53. k)Assegurar a limpeza do mercado municipal;
54. l)Garantir, em cooperação com o serviço de fiscalização municipal, o cumprimento das regras de funcionamento dos mercados e feiras em conformidade com os regulamentos existentes e com os que vierem a ser aprovados;
55. m)Gerir os equipamentos termais municipais;
56. n)Gerir a Barca de Caldas de Aregos;
57. o)Gerir o Cais Turístico Fluvial de Caldas de Aregos.

Artigo 7.º

Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística

1 -[…]
2 -[…]
3 -[…]
4 -Setor de Fiscalização Municipal.
[…]
4) Setor de Fiscalização Municipal:
Ao Setor de Fiscalização Municipal compete:
1. a)Vigiar e fiscalizar o rigoroso cumprimento das posturas e regulamentos municipais relacionados com edificações urbanas, e as leis e regulamentos gerais respeitantes a obras particulares, nomeadamente o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, e ainda todas as leis e regulamentos respeitantes a loteamentos urbanos;
2. b)Fiscalizar as obras particulares e a execução de trabalhos de urbanização de loteamentos urbanos, assegurando-se de que as obras estão a ser executadas de acordo com os projetos aprovados e as licenças concedidas;
3. c)Efetuar embargos administrativos de obras, quando as mesmas estejam a ser efetuadas sem licença ou em desconformidade com ela, lavrando os respetivos autos e procedendo às notificações legalmente previstas;
4. d)Prestar informação sobre queixas, reclamações e denúncias;
5. e)Elaborar participações com vista à instauração de processos de contraordenação por infração às posturas e regulamentos municipais e as leis e regulamentos gerais.

Artigo 8.º

[…]

Artigo 9.º

[…]

Artigo 10.º

Unidade de Agricultura, Florestas e Apoio aos Animais

A Unidade de Agricultura, Florestas e Apoio aos Animais tem as seguintes atribuições:

1 -Gabinete de Apoio ao Agricultor;
2 -Gabinete Técnico Florestal;
3 -Setor do Matadouro Municipal, Fiscalização e Controlo Higiossanitário;
4 -Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia, Baião-Resende.
1) Gabinete de Apoio ao Agricultor:
Ao gabinete e Apoio ao Agricultor compete:
1. a)Implementar/divulgar medidas de apoio aos agricultores de Resende, tendo em vista a promoção e valorização dos produtos locais de excelência (cereja, vinhos a carne da raça arouquesa e outros produtos agroalimentares importantes para economia local);
2. b)Colaborar em projetos de apoio aos agricultores do concelho, no sentido de serem desenvolvidas todas as potencialidades da região;
3. c)Propor ações e colaborar no fomento e desenvolvimento do cooperativismo e associativismo agrícola, quer no domínio da produção, quer no da transformação, quer no da comercialização e indústrias complementares;
4. d)Divulgação das medidas de prevenção para pragas e doenças agrícolas;
5. e)Aconselhamento técnico agrícola sobre pragas e doenças (auxílio na identificação), adequação dos meios de luta à praga/doença;
6. f)Dinamizar sessões de informação e esclarecimento locais e sessões de trabalho em campo de demonstração;
7. g)Apoio técnico e administrativo aos agricultores de Resende.
  2) Ao Gabinete Técnico Florestal:
  Ao Gabinete Técnico Florestal compete:
8. a)Propor medidas adequadas a incluir no plano de atividades anuais e plurianuais e executar as ações que na área da defesa e ordenamento da floresta;
9. b)Acompanhar, executar e atualizar o plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, bem como os programas de ação previstos;
10. c)Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do Município;
11. d)Emitir propostas e pareceres no âmbito das medidas e ações de ordenamento florestal, dos planos e relatórios de âmbito local, regional e nacional e das propostas de legislação;
12. e)Planear as ações a realizar, designadamente, sensibilizar a população; atender e informar os munícipes sobre as ações de gestão de combustíveis e sobre as ações de florestação e reflorestação e disposições legais aplicáveis;
13. f)Acompanhar, vistoriar e emitir pareceres sobre as ações de florestação ou reflorestação sujeitas a licenciamento camarário;
14. g)Propor, elaborar e informar projetos de candidaturas a programas de financiamento público e coordenar a sua execução física.
  3) Setor do Matadouro Municipal, Fiscalização e Controlo Higiossanitário:
  Ao Setor do Matadouro Municipal, Fiscalização e Controlo Higiossanitário compete:
  No âmbito do Matadouro Municipal:
15. a)Elaborar planos anuais de atividade do matadouro e de investimentos, submeter a aprovação do Presidente ou Vereação;
16. b)Promover a atividade do matadouro no mercado de modo a incrementar e diversificar os serviços prestados;
17. c)Avaliar regularmente o grau de satisfação dos munícipes utilizadores que recorrem aos serviços do matadouro municipal;
18. d)Planificar, coordenar e controlar as atividades operacionais do matadouro otimizando a utilização dos recursos, de modo a fornecer serviços com adequado nível de qualidade e ao menor custo;
19. e)Zelar pela boa manutenção e utilização dos equipamentos e instalações;
20. f)Controlar o processamento de emissão e liquidação dos documentos de venda da prestação de serviços;
21. g)Estabelecer procedimentos operativos e garantir a sua aplicação;
22. h)Garantir o adequado controlo higiossanitário nas atividades do matadouro;
23. i)Elaborar procedimentos das atividades do Matadouro e assegurar a sua aplicação;
  No âmbito da Fiscalização e Controlo Higiossanitário:
24. a)Inspecionar e fiscalizar os aviários, matadouros, veículos de transporte de produtos alimentares e outros locais onde se abate, industrializa ou comercializa carne ou produtos derivados;
25. b)Desenvolver uma ação pedagógica junto dos proprietários e trabalhadores de estabelecimentos onde se vendem e manipulam produtos alimentares;
26. c)Fiscalizar e controlar higienicamente os estabelecimentos onde se comercializam ou armazenam produtos alimentares, incluindo o equipamento, os armazéns, os anexos e as instalações sanitárias, em colaboração com organismos oficiais com responsabilidade na matéria;
27. d)Cooperar no licenciamento dos estabelecimentos sujeitos a licenciamento nos termos da legislação em vigor;
28. e)Assegurar a vacinação de canídeos, em colaboração com as juntas de freguesia;
29. f)Fiscalizar e controlar a higiene do pessoal que trabalha nos estabelecimentos onde se vendem ou manipulam produtos alimentares, em colaboração com organismos oficiais com responsabilidade na matéria;
30. g)Cooperar na organização, direção e funcionamento dos mercados grossistas e de retalho fixos ou de levante;
31. h)Cooperar no controlo da qualidade e das características organolépticas e higiossanitárias dos produtos alimentares e recolha de amostras para análise em laboratórios oficiais;
32. i)Em colaboração com o Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas ou outras entidades que lhe sucedam e seguindo as suas instruções, velar para que os talhos e peixarias cumpram as disposições legais, quer quanto ao seu funcionamento e higiene, quer quanto à salubridade das carnes e peixe à venda;
33. j)Velar pela sanidade do efetivo pecuário concelhio, procedendo às medidas de caráter curativo e profilático que se imponham ou venham a ser determinadas superiormente;
34. k)Proceder à inspeção sanitária de pescado fresco ou por qualquer forma preparado ou conservado;
35. l)Assegurar a elaboração, atualização e uniformização de regulamentos, posturas ou outros documentos técnicos relacionados com as atribuições do serviço;
36. m)Divulgação de normas;
37. n)Apoio técnico na produção agroalimentar e animal;
38. o)Participar na fiscalização do cumprimento do regulamento geral sobre o ruído;
39. p)Garantir a fiscalização e o cumprimento da lei no âmbito da qualidade do ar;
40. q)Organizar os processos de averbamento de alvarás sanitários.
  4) Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia, Baião-Resende (CRO):
  Ao Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia, Baião-Resende (CRO) compete:
41. a)Assegurar as competências estatuídas no artigo 8.º do Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia, Baião-Resende;
42. b)Gerir os recursos humanos afetos ao CRO;
43. c)Gerir as instalações do CRO.

Artigo 11.º (anterior 10.º)

Serviço Municipal de Proteção Civil

[…]

Artigo 12.º (anterior 11.º)

Encarregado de Proteção de Dados

[…]

Artigo 13.º (anterior 12.º)

Carreira Especial de Fiscalização

[…]

Artigo 14.º (anterior 13.º)

Trabalho por Turnos

[…]

Artigo 15.º (anterior 14.º)

Mobilidade de pessoal

[…]

Artigo 16.º (anterior 15.º)

Interpretação

[…]

Artigo 17.º (anterior 16.º)

Entrada em vigor

A presente alteração à estrutura orgânica entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 18.º (anterior 17.º)

Revogação

Ficam revogadas todas as disposições alteradas pelo presente regulamento.

Organograma dos Serviços do Município de Resende

Estrutura Orgânica Flexível

ANEXO 1

Regulamento de recrutamento para cargos de direção intermédia de 3.º Grau

[…]

319216719

Artigo 10.º

Unidade de Agricultura, Florestas e Apoio aos Animais

A Unidade de Agricultura, Florestas e Apoio aos Animais tem as seguintes atribuições:

1 -Gabinete de Apoio ao Agricultor;
2 -Gabinete Técnico Florestal;
3 -Setor do Matadouro Municipal, Fiscalização e Controlo Higiossanitário;
4 -Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia, Baião-Resende.
1) Gabinete de Apoio ao Agricultor:
Ao gabinete e Apoio ao Agricultor compete:
1. a)Implementar/divulgar medidas de apoio aos agricultores de Resende, tendo em vista a promoção e valorização dos produtos locais de excelência (cereja, vinhos a carne da raça arouquesa e outros produtos agroalimentares importantes para economia local);
2. b)Colaborar em projetos de apoio aos agricultores do concelho, no sentido de serem desenvolvidas todas as potencialidades da região;
3. c)Propor ações e colaborar no fomento e desenvolvimento do cooperativismo e associativismo agrícola, quer no domínio da produção, quer no da transformação, quer no da comercialização e indústrias complementares;
4. d)Divulgação das medidas de prevenção para pragas e doenças agrícolas;
5. e)Aconselhamento técnico agrícola sobre pragas e doenças (auxílio na identificação), adequação dos meios de luta à praga/doença;
6. f)Dinamizar sessões de informação e esclarecimento locais e sessões de trabalho em campo de demonstração;
7. g)Apoio técnico e administrativo aos agricultores de Resende.
  2) Ao Gabinete Técnico Florestal:
  Ao Gabinete Técnico Florestal compete:
8. a)Propor medidas adequadas a incluir no plano de atividades anuais e plurianuais e executar as ações que na área da defesa e ordenamento da floresta;
9. b)Acompanhar, executar e atualizar o plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, bem como os programas de ação previstos;
10. c)Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do Município;
11. d)Emitir propostas e pareceres no âmbito das medidas e ações de ordenamento florestal, dos planos e relatórios de âmbito local, regional e nacional e das propostas de legislação;
12. e)Planear as ações a realizar, designadamente, sensibilizar a população; atender e informar os munícipes sobre as ações de gestão de combustíveis e sobre as ações de florestação e reflorestação e disposições legais aplicáveis;
13. f)Acompanhar, vistoriar e emitir pareceres sobre as ações de florestação ou reflorestação sujeitas a licenciamento camarário;
14. g)Propor, elaborar e informar projetos de candidaturas a programas de financiamento público e coordenar a sua execução física.
  3) Setor do Matadouro Municipal, Fiscalização e Controlo Higiossanitário:
  Ao Setor do Matadouro Municipal, Fiscalização e Controlo Higiossanitário compete:
  No âmbito do Matadouro Municipal:
15. a)Elaborar planos anuais de atividade do matadouro e de investimentos, submeter a aprovação do Presidente ou Vereação;
16. b)Promover a atividade do matadouro no mercado de modo a incrementar e diversificar os serviços prestados;
17. c)Avaliar regularmente o grau de satisfação dos munícipes utilizadores que recorrem aos serviços do matadouro municipal;
18. d)Planificar, coordenar e controlar as atividades operacionais do matadouro otimizando a utilização dos recursos, de modo a fornecer serviços com adequado nível de qualidade e ao menor custo;
19. e)Zelar pela boa manutenção e utilização dos equipamentos e instalações;
20. f)Controlar o processamento de emissão e liquidação dos documentos de venda da prestação de serviços;
21. g)Estabelecer procedimentos operativos e garantir a sua aplicação;
22. h)Garantir o adequado controlo higiossanitário nas atividades do matadouro;
23. i)Elaborar procedimentos das atividades do Matadouro e assegurar a sua aplicação;
  No âmbito da Fiscalização e Controlo Higiossanitário:
24. a)Inspecionar e fiscalizar os aviários, matadouros, veículos de transporte de produtos alimentares e outros locais onde se abate, industrializa ou comercializa carne ou produtos derivados;
25. b)Desenvolver uma ação pedagógica junto dos proprietários e trabalhadores de estabelecimentos onde se vendem e manipulam produtos alimentares;
26. c)Fiscalizar e controlar higienicamente os estabelecimentos onde se comercializam ou armazenam produtos alimentares, incluindo o equipamento, os armazéns, os anexos e as instalações sanitárias, em colaboração com organismos oficiais com responsabilidade na matéria;
27. d)Cooperar no licenciamento dos estabelecimentos sujeitos a licenciamento nos termos da legislação em vigor;
28. e)Assegurar a vacinação de canídeos, em colaboração com as juntas de freguesia;
29. f)Fiscalizar e controlar a higiene do pessoal que trabalha nos estabelecimentos onde se vendem ou manipulam produtos alimentares, em colaboração com organismos oficiais com responsabilidade na matéria;
30. g)Cooperar na organização, direção e funcionamento dos mercados grossistas e de retalho fixos ou de levante;
31. h)Cooperar no controlo da qualidade e das características organolépticas e higiossanitárias dos produtos alimentares e recolha de amostras para análise em laboratórios oficiais;
32. i)Em colaboração com o Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas ou outras entidades que lhe sucedam e seguindo as suas instruções, velar para que os talhos e peixarias cumpram as disposições legais, quer quanto ao seu funcionamento e higiene, quer quanto à salubridade das carnes e peixe à venda;
33. j)Velar pela sanidade do efetivo pecuário concelhio, procedendo às medidas de caráter curativo e profilático que se imponham ou venham a ser determinadas superiormente;
34. k)Proceder à inspeção sanitária de pescado fresco ou por qualquer forma preparado ou conservado;
35. l)Assegurar a elaboração, atualização e uniformização de regulamentos, posturas ou outros documentos técnicos relacionados com as atribuições do serviço;
36. m)Divulgação de normas;
37. n)Apoio técnico na produção agroalimentar e animal;
38. o)Participar na fiscalização do cumprimento do regulamento geral sobre o ruído;
39. p)Garantir a fiscalização e o cumprimento da lei no âmbito da qualidade do ar;
40. q)Organizar os processos de averbamento de alvarás sanitários.
  4) Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia, Baião-Resende (CRO):
  Ao Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia, Baião-Resende (CRO) compete:
41. a)Assegurar as competências estatuídas no artigo 8.º do Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia, Baião-Resende;
42. b)Gerir os recursos humanos afetos ao CRO;
43. c)Gerir as instalações do CRO.