Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento define a composição, competências e as regras de funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação da Universidade do Minho, adiante designado por CCA, enquanto órgão interveniente no processo de avaliação do desempenho nos termos do disposto na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual.