Despacho

Despacho n.º 799/2026

Aprovação do Regulamento do Conselho Coordenador de Avaliação da Universidade do Minho.

Objeto

O presente Regulamento define a composição, competências e as regras de funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação da Universidade do Minho, adiante designado por CCA, enquanto órgão interveniente no processo de avaliação do desempenho nos termos do disposto na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento é aplicável aos trabalhadores não docentes e não investigadores da Universidade do Minho, independentemente da natureza jurídica do vínculo, nas suas diversas modalidades, incluindo aqueles que se encontrem a exercer cargos dirigentes, e se encontram abrangidos pelo sistema de avaliação do desempenho estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação, ou pelo Regulamento de Carreiras, Recrutamento, Contratação e Avaliação do Pessoal não Docente e não Investigador da Universidade do Minho.
2 -Os Serviços de Ação Social da Universidade do Minho ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente Regulamento.

Artigo 3.º

Composição

1 -O CCA tem a seguinte composição:
1. a)O Reitor, a quem compete a presidência, podendo delegar essa competência num elemento da equipa reitoral;
2. b)O Administrador;
3. c)O Diretor de Serviços da Unidade de Serviços de Recursos Humanos, na qualidade de responsável pela área de recursos humanos;
4. d)Dois dirigentes intermédios, designados pelo Reitor.
2 -As funções de secretário são exercidas pelo dirigente responsável pela área de recursos humanos.
3 -São criadas ao nível de cada Escola/Instituto secções autónomas do CCA, compostas pelo Reitor que preside ou pelo Presidente da Escola com competência delegada, por um Vice-Presidente e pelo Secretário da Escola.
4 -Nos termos da lei ou regulamento, o CCA, quando o exercício das suas competências incidir sobre o desempenho de dirigentes intermédios, tem a sua composição restrita aos seguintes membros:
1. a)O Presidente do CCA;
2. b)O Administrador;
3. c)O Diretor de Serviços da Unidade de Serviços de Recursos Humanos, na qualidade de responsável pela área de recursos humanos.

Artigo 4.º

Competências

1 -O CCA é um órgão que funciona junto do Reitor da Universidade do Minho e tem as seguintes competências:
1. a)Estabelecer diretrizes para uma aplicação objetiva e harmónica do Sistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Universidade, tendo em consideração os documentos que integram o ciclo de gestão nomeadamente os objetivos estratégicos da Universidade do Minho e o correspondente plano de atividades e objetivos anuais;
2. b)Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de objetivos, de escolha de competências e de indicadores de medida, em especial os relativos à caracterização da situação de superação de objetivos;
3. c)Estabelecer o número de objetivos e de competências a que se deve subordinar a avaliação de desempenho, podendo fazê-lo para todos os trabalhadores do serviço ou, quando se justifique, por unidade orgânica ou por carreira;
4. d)Garantir o rigor e a diferenciação de desempenhos do SIADAP 3 e da avaliação de desempenho dos trabalhadores, ao abrigo do Código do Trabalho, cabendo-lhe validar as avaliações de Desempenho Muito Bom, Bom e Inadequado, bem como proceder ao reconhecimento do Desempenho Excelente;
5. e)Emitir parecer sobre os pedidos de apreciação das propostas de avaliação dos dirigentes intermédios avaliados;
6. f)Decidir sobre a possibilidade de realização da avaliação nos casos em que o serviço efetivo, por parte do avaliado, tenha decorrido, pelo período temporal necessário, apesar de, pela específica situação funcional, nem sempre em contacto direto com o avaliador;
7. g)Fixar os critérios para a ponderação curricular e a respetiva valoração;
8. h)Definir os critérios de desempate necessários ao processo de avaliação, bem como os seus efeitos, designadamente em matéria de harmonização das propostas de avaliação;
9. i)Garantir, no início de cada ciclo de avaliação, o cumprimento da contratualização dos parâmetros de avaliação e das orientações a que se refere a alínea b);
10. j)Atribuir, nos casos de não validação das avaliações de desempenho de Muito bom, Bom ou Inadequado, classificação final quantitativa com a correspondente menção qualitativa;
11. k)Exercer as demais competências que, não lhe estando vedadas pela lei, sejam necessárias para uma correta e harmónica aplicação da avaliação de desempenho dos trabalhadores da Universidade do Minho.
2 -O CCA, sem prejuízo das suas competências, poderá convidar os presidentes das secções autónomas a participar nas suas reuniões, sem direito a voto.
3 -As secções autónomas do CCA têm as competências previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1.

Artigo 5.º

Competências específicas do presidente do CCA

Além de outras funções que lhe sejam atribuídas, ao presidente do CCA cabem as seguintes funções:

a)Representar o Conselho;
b)Convocar e presidir às reuniões do Conselho;
c)Promover o cumprimento das deliberações tomadas pelo mesmo órgão.

Artigo 6.º

Calendário de intervenção

1 -O CCA reúne ordinariamente nos termos do calendário previsto na lei, mediante convocatória do Presidente.
2 -O CCA pode reunir extraordinariamente, sempre que tal se justifique e, bem assim, quando pelo menos dois terços dos seus membros o solicitem, por escrito, com a indicação do assunto que pretendem ver tratado, o qual deve constar, de forma expressa, da respetiva convocatória.

Artigo 7.º

Deliberações

1 -O CCA só pode deliberar na presença da maioria do número legal dos seus membros com direito a voto.
2 -Salvo disposição legal em contrário, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e por votação nominal, devendo votar primeiramente os vogais e, por fim, o presidente.
3 -Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade.
4 -Quando um dos membros do CCA ou das secções autónomas for simultaneamente avaliador, fica impedido de votar nos trabalhadores que avaliou, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 8.º

Confidencialidade

Sem prejuízo do disposto na lei sobre os casos em que é devida a publicitação dos resultados do processo de avaliação, todos os intervenientes no processo de avaliação bem como todos os que, em virtude do exercício das suas funções, tenham conhecimento do mesmo, ficam sujeitos ao dever de sigilo.

Artigo 9.º

Casos omissos e dúvidas

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Reitor, ouvido o CCA, aplicando-se subsidiariamente as disposições do SIADAP, na sua redação atual, e o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Norma Revogatória

1 -É revogado o Regulamento do Conselho Coordenador da Avaliação da Universidade do Minho, aprovado pelo Despacho n.º 17/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de junho de 2008.
2 -São igualmente revogadas todas as normas regulamentares, despachos reitorais e orientações que contrariem o presente Regulamento.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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