Art.º 10 · Despacho n.º 8018/2026 — Contrato de alojamento

1 -A aceitação da admissão na residência é formalizada através da assinatura do contrato de alojamento, celebrado entre o residente e os SASUM, no momento da entrada no quarto nos termos do artigo 14.º, que deve acontecer obrigatoriamente na data de início definida no contrato.
2 -O contrato de alojamento integra os seguintes elementos:
1. a)A identificação das partes que o assinam e suas responsabilidades;
2. b)O objeto do contrato e as obrigações das partes;
3. c)A sua duração;
4. d)A mensalidade de alojamento a pagar pelo residente;
5. e)Outras disposições que se revelem necessárias.
3 -A duração do contrato, por regra, é de 10 meses, correspondendo à duração do ano letivo.
4 -É possível estabelecer um contrato, com uma duração diferente e abrangendo um período diferente de entrada e saída, desde que seja aprovado pelos SASUM.
5 -No caso de a entrada no quarto não ocorrer, por motivo imputável ao interessado, na data prevista no contrato, o mesmo terá de efetuar o pagamento da mensalidade respetiva ao mês em causa.

Artigo 10.º — Contrato de alojamento