O incumprimento das regras previstas neste Regulamento poderá implicar, cumulativamente, um processo disciplinar ou criminal, conforme a gravidade e natureza do ato praticado.
O incumprimento das regras previstas neste Regulamento poderá implicar, cumulativamente, um processo disciplinar ou criminal, conforme a gravidade e natureza do ato praticado.