Art.º 30 · Despacho n.º 8018/2026 — Resolução por Incumprimento

1 -Os SASUM poderão resolver o contrato de alojamento, através de ato administrativo, que deve fixar um prazo razoável para o abandono da Residência por parte do residente, em caso de:
1. a)Incumprimento do pagamento de duas mensalidades seguidas ou três interpoladas;
2. b)Incumprimento de duração igual ou superior a sessenta dias do pagamento de uma única mensalidade;
3. c)Incumprimento do presente Regulamento, em caso de reincidência.
2 -A decisão de resolução do contrato de alojamento, nos termos do número anterior, está sujeita a audiência prévia do residente, não carecendo de ser precedida de procedimento disciplinar.
3 -A decisão de resolução do contrato de alojamento é da competência do Administrador dos SASUM.

Artigo 30.º — Resolução por Incumprimento