Art.º 9 · Despacho n.º 8022-B/2022 — Transferência de vagas

1 -As vagas fixadas nos termos do presente despacho não são transferíveis:
1. a)Entre ciclos de estudos;
2. b)Entre instituições de ensino superior;
3. c)Entre os concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados e os demais concursos especiais abrangidos pelo presente despacho bem como entre estes e o regime geral de acesso.
2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 77-A/2021, de 27 de agosto, as vagas fixadas nos termos do presente despacho, que não sejam ocupadas, podem ser transferidas para outros concursos especiais ou para o regime geral de acesso, nos limites a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior.
3 -O despacho a que se refere o número anterior terá em consideração o número de candidatos ao regime geral de acesso e a auscultação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.

Artigo 9.º — Transferência de vagas