1 -Todas as vendas de bilhetes são finais, não sendo aceites trocas ou devoluções, salvo situações de caráter excecional, ou outras especificamente previstas no presente regulamento.
2 -Consideram-se situações excecionais, nos termos do número anterior, erros resultantes de falha técnica no website ou em qualquer outro sistema operativo, atribuíveis à DGPC.
3 -Não se efetuam devoluções em todas as situações objetivamente não imputáveis à DGPC.