- 1 -Todas as vendas de bilhetes são finais, não sendo aceites trocas ou devoluções, salvo situações de caráter excecional, ou outras especificamente previstas no presente regulamento.
- 2 -Consideram-se situações excecionais, nos termos do número anterior, erros resultantes de falha técnica no website ou em qualquer outro sistema operativo, atribuíveis à DGPC.
- 3 -Não se efetuam devoluções em todas as situações objetivamente não imputáveis à DGPC.
Artigo 12.º — Reembolsos e devoluções
Vigente desde: 04/08/2023
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Em vigor desde 04/08/2023