Art.º 4 · Despacho n.º 8031/2023 — Procedimento

1 -Os pedidos de cedência devem ser formulados com a antecedência mínima de quinze dias continuados relativamente à data pretendida.
2 -Os pedidos de cedência de espaços são formalizados por escrito, através de e-mail dirigido ao diretor do respetivo MMP, devendo especificar:
1. a)As atividades a desenvolver, apresentadas de forma detalhada;
2. b)Os espaços a ceder, bem como as áreas de circulação para montagem, preparação e apoio do evento;
3. c)Os equipamentos a utilizar e/ou a instalar;
4. d)O número de pessoas previsto;
5. e)A duração e o horário da montagem e preparação, bem como desmontagem;
6. f)O elenco das entidades envolvidas na produção do evento e das empresas prestadoras de serviços;
7. g)O plano de organização, incluindo eventual movimentação de cargas, montagem/desmontagem de estruturas, serviços de audiovisual, catering, entre outros, sempre que aplicável;
8. h)O plano de segurança do evento, constituído por um plano de prevenção e procedimentos de emergência e/ou um plano de emergência, nos termos dos artigos 203.º a 205.º da Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro, sempre que aplicável, incluindo as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 135/2020 de 2 de junho, sempre que aplicável;
9. i)A identificação do responsável de segurança do evento, que deverá assinar uma declaração, responsabilizando-se pela aceitação e cumprimento das determinações de segurança aplicáveis, nomeadamente no plano de segurança do MMP.
3 -Os serviços podem solicitar esclarecimentos ou documentos complementares, sempre que os considerem necessários para a emissão de parecer.

Artigo 4.º — Procedimento

Histórico de Alterações