1 -São elegíveis as despesas efetuadas a partir das datas das ocorrências dos fenómenos climatéricos adversos, nos termos do anexo ao presente despacho, que deste faz parte integrante.
2 -As despesas elegíveis referidas no número anterior estão dependentes da verificação e confirmação, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, IP (CCDR, IP), territorialmente competente, dos prejuízos declarados.
3 -O procedimento de verificação e confirmação dos prejuízos declarados deve estar terminado no prazo máximo de 30 dias após o fim do período de submissão das candidaturas.