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Artigo 10.º — Investigação em animais

Vigente desde: 13/08/2021
  1. 1 -Princípios gerais:
    1. a)O bem-estar animal suscita um interesse crescente na Comunidade Europeia, em particular à luz do reforço das responsabilidades da Comissão, em matéria da proteção dos animais, imposta pela alteração do Tratado da União Europeia;
    2. b)Foi aprovado um Protocolo de Alteração da Convenção Europeia sobre a proteção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos, o qual também deve ser tido em conta.
  2. 2 -Princípios éticos, legais e comportamentais que devem acompanhar a utilização de animais, para fins experimentais e investigação:
    1. a)Deve ser estimulada a aplicação do princípio dos 3 Rs (Reduction, Replacement, Refinement) de Russel e Burch, substituindo-se os animais vivos por métodos alternativos, sempre que possível;
    2. b)Deve ser limitada aos domínios em que essa utilização proporcione benefícios para a saúde humana, animal ou ambiental;
    3. c)Deve ser selecionado um método suscetível de proporcionar resultados satisfatórios e de provocar o mínimo de dor, sofrimento ou angústia ao animal;
    4. d)Todas as pessoas envolvidas em experimentação animal devem ter formação adequada, seguindo os critérios estabelecidos pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e a correspondente creditação legal atribuída por este organismo;
    5. e)Os investigadores-coordenadores dos projetos de investigação deverão ser médicos veterinários ou técnicos superiores com formação na área das ciências veterinárias;
    6. f)A experimentação animal só poderá ter lugar em espaços licenciados pela DGAV;
    7. g)A execução de projetos de investigação e atividades letivas envolvendo animais terá de estar previamente autorizada pela autoridade nacional competente (DGAV);
    8. h)Os investigadores-coordenadores dos projetos referidos na alínea anterior poderão requerer apreciação dos mesmos pela CEIPP, que emitirá um parecer para acompanhar o processo a submeter à DGAV;
    9. i)O não cumprimento das boas práticas e da correspondente legislação enunciadas no presente capítulo, poderá implicar a aplicação das consequências previstas na Lei.

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Em vigor desde 13/08/2021

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