Artigo 2.º · Âmbito e condições gerais de apresentação da candidatura
Em vigor desde 18/08/2020
1 -Podem apresentar-se ao concurso especial os titulares de uma das seguintes ofertas educativas e formativas de dupla certificação de nível secundário, conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações:
a)Cursos profissionais;
b)Cursos de aprendizagem;
c)Cursos de educação e formação para jovens;
d)Cursos de âmbito setorial da rede de Escolas do Turismo de Portugal, I. P.;
e)Cursos artísticos especializados;
f)Cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores.
g)Cursos artísticos especializados de nível secundário da área da música;
h)Cursos de Estado-Membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações;
i)Outros cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional.
2 -Para além do disposto no número anterior, a candidatura depende ainda das seguintes condições:
a)Fazer prova da capacidade para frequentar o ensino superior através da aprovação nas provas a que se refere o artigo 9.º do presente regulamento;
b)Não estar abrangido pelo estatuto de estudante internacional regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.
c)No caso dos cursos a que se refere a alínea i) do número anterior, ter nacionalidade portuguesa.