É revogado o Regulamento n.º 274/2015, alterado e republicado pelo Regulamento n.º 822/2016 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 19 de agosto de 2016.
Artigo 27.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/09/2019
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Em vigor desde 11/09/2019