A presente estrutura e organização dos serviços municipais entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia
Artigo 25.º — Produção de Efeitos
Vigente desde: 19/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2022