Art.º 10 · Despacho n.º 8067/2020 — Autonomia e poderes

1 -No exercício da autonomia estatutária, o i2A dispõe do direito de definir as normas reguladoras do seu funcionamento através do poder de elaboração, aprovação e revisão dos seus estatutos, no respeito pelos estatutos do IPC e dentro dos limites impostos pela lei.
2 -O i2A é responsável pelo uso da sua autonomia e deverá colaborar para a plena realização dos fins prosseguidos pelo IPC.
3 -No exercício da autonomia científica e cultural, o i2A dispõe do direito de definir, programar e executar os seus planos de atividades, bem como a prestação de serviços e demais atividades científicas e culturais.
4 -No plano financeiro, o i2A tem poder para:
1. a)Elaborar os seus planos plurianuais;
2. b)Elaborar e propor o seu orçamento;
3. c)Autorizar a realização e o pagamento de despesas de funcionamento até ao limite previsto no plano de atividades e orçamento aprovado no Conselho Geral;
4. d)Gerir o orçamento que anualmente lhe for atribuído pelo Conselho Geral do IPC;
5. e)Gerir as receitas próprias, incluindo as referentes a projetos e a prestações de serviços;
6. f)Recrutar pessoal de investigação ou não docente em regime de contrato individual de trabalho, cujos encargos sejam satisfeitos exclusivamente através de receitas próprias;
7. g)Efetuar a promoção do pessoal de investigação ou não docente, exclusivamente afetos ao i2A, nos termos da lei e de acordo com as atividades previstas nos planos de atividades e orçamento aprovados pelo Conselho Geral do IPC.
5 -No plano patrimonial, o i2A tem poder para gerir diretamente o património que lhe está afeto, sendo responsável pela sua gestão e manutenção.
6 -No plano da cooperação, o i2A pode:
1. a)Estabelecer acordos de associação ou de cooperação com outras instituições, para o incentivo à mobilidade de investigadores e para a prossecução de parcerias e projetos comuns, incluindo projetos conjuntos nos termos da lei ou de partilha de recursos ou de equipamentos;
2. b)Associar-se a unidades orgânicas de outras instituições de ensino superior, para efeitos de coordenação conjunta na prossecução das suas atividades;
3. c)Integrar-se em redes nacionais e internacionais e estabelecer relações de parceria e de cooperação com estabelecimentos de ensino superior, organizações científicas e outras instituições e ainda no quadro dos países de língua portuguesa.

Artigo 10.º — Autonomia e poderes

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