Artigo 20.º · Estatutos Especiais, Isenções e Regalias
Em vigor desde 07/08/2023
1 -São considerados estudantes com estatuto especial, os enquadráveis nos casos previstos pela Legislação e pelo Manual Académico do IPL.
2 -A aplicação das Isenções e Regalias a cada uma das situações especiais obedece ao disposto no Anexo IV do Manual Académico do IPL e as consagradas na Legislação.
3 -Os estatutos especiais não permanentes devem ser requeridos no ato de inscrição do ano letivo ou semestre.