Artigo 20.º — Estatutos Especiais, Isenções e Regalias

Vigente desde: 07/08/2023

1 -São considerados estudantes com estatuto especial, os enquadráveis nos casos previstos pela Legislação e pelo Manual Académico do IPL.
2 -A aplicação das Isenções e Regalias a cada uma das situações especiais obedece ao disposto no Anexo IV do Manual Académico do IPL e as consagradas na Legislação.
3 -Os estatutos especiais não permanentes devem ser requeridos no ato de inscrição do ano letivo ou semestre.

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Em vigor desde 07/08/2023