Despacho

Despacho n.º 8082/2021

Regulamento para o Apoio a Prémios de Mérito a Alunos e Graduados do Instituto Superior Técnico

Artigo 1.º

Objeto

1 -Este Regulamento visa definir as condições de apoio a prémios de mérito a alunos e graduados no Instituto Superior Técnico (IST).
2 -O apoio ao prémio é estabelecido mediante um acordo explicitamente assinado com esse fim entre o IST e a entidade mecenas, doravante designada por Mecenas, e que terá uma duração mínima de 2 anos.
3 -No acordo referido no ponto anterior constará obrigatoriamente: o nome do prémio de mérito a atribuir e o seu montante, a referência às regras e condições de atribuição do prémio, a obrigação de confidencialidade e o valor e as condições de pagamento do Mecenas ao IST.
4 -Sendo o IST uma escola de Engenharia, Arquitetura, Ciência e Tecnologia, estes prémios de mérito devem ser considerados como prémios académicos e tratados como tal, tanto no processo de atribuição como na sua forma de tributação, não podendo envolver a cedência, temporária ou definitiva, de direitos de autor ou de propriedade industrial.
5 -Os prémios de mérito serão atribuídos a um ou mais alunos ou graduados, doravante designados por Beneficiários, mediante seleção por um júri constituído para o efeito.
6 -Cada um dos Beneficiários de um prémio de mérito académico receberá um diploma referente a essa distinção assinado pelo Presidente do IST e pelo Mecenas, se este o desejar, e um prémio monetário que variará em função da distinção.

Artigo 2.º

Nome do prémio

1 -Sempre que o Mecenas pretender que o nome do prémio de mérito inclua o nome ou a referência a uma pessoa coletiva, como uma empresa ou organização, aplicam-se as condições referidas como PRÉMIO-PESSOA-COLETIVA.
2 -Se o nome do prémio de mérito académico não envolver referência a uma pessoa coletiva, aplicam-se as condições referidas como PRÉMIO-PESSOA-SINGULAR.
3 -O nome do prémio não poderá incluir referência a mais do que uma pessoa coletiva.

Artigo 3.º

Condições de apoio

1 -A importância a pagar ao IST pelo Mecenas pelo apoio a um prémio de mérito terá as seguintes componentes:
O valor do prémio monetário a atribuir aos Beneficiários;
Uma doação para a melhoria da qualidade do ensino no IST;
Pagamento de parte dos custos associados ao processo de atribuição do prémio.
2 -O valor do prémio monetário será definido no acordo entre o Mecenas e o IST e variará de acordo com a importância da distinção e do universo dos potenciais candidatos.
3 -Para assegurar a dignidade do prémio e a distinção do Beneficiário, os valores do prémio monetário deverão ser iguais ou superiores a:
Cinco vezes o indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor para prémios de melhor aluno de um Curso;
Cinco vezes o IAS em vigor para prémios de melhor aluno ingressado num Curso;
Quatro vezes o IAS em vigor para prémios de melhor Dissertação ou Tese;
Três vezes e meia o IAS em vigor para prémios de mérito em Unidades Curriculares.
4 -No caso dos prémios de mérito para melhor aluno que ingressa num Curso, a componente de doação para a melhoria da qualidade de ensino no IST é opcional.
5 -No caso do PRÉMIO-PESSOA-COLETIVA, a doação para a melhoria da qualidade de ensino deverá ter um valor igual ou superior a 2/3 do prémio monetário a atribuir aos Beneficiários e competirá ao Mecenas indicar as condições em que poderá ser usado.
6 -No caso do PRÉMIO-PESSOA-SINGULAR, a doação para a melhoria da qualidade de ensino é opcional.
7 -Mediante a aprovação do IST, a doação para a melhoria da qualidade de ensino poderá ser valorizada em géneros doados pelo Mecenas ao IST, nomeadamente em equipamentos ou outros bens.
8 -No caso de a doação ser efetuada em dinheiro, e a pedido do Mecenas, o IST poderá reconhecer que essa doação se encontra ao abrigo do Estatuto de Mecenato Educativo.
9 -A contribuição do Mecenas para os custos relativos à organização do processo de seleção dos Beneficiários, à divulgação do prémio de mérito e à organização da cerimónia de atribuição deverá ter um valor igual ou superior a 1/3 do prémio monetário.
10 -Os pagamentos e as doações a que o Mecenas se compromete deverão ser totalmente realizados até 30 dias antes do primeiro ato relacionado com o prémio que é apoiado.
11 -Mediante solicitação, e por razões devidamente justificadas, o Presidente do IST poderá autorizar prémios de mérito com condições de apoio específicas.

Artigo 4.º

Regras e condições específicas para a atribuição do prémio de mérito académico

1 -O documento com as regras e condições específicas para a atribuição do prémio de mérito académico terá obrigatoriamente de definir:
A quem se destina.
A forma e condições de candidatura ao prémio.
A constituição e forma de nomeação do júri.
Os critérios para a seleção dos Beneficiários.
2 -Aceitam-se condições de candidatura que não exijam ação por parte dos candidatos.
3 -O júri terá obrigatoriamente de incluir mais do que um docente do IST, de modo a que estes disponham da maioria dos votos.
4 -Os custos relacionados com a mão-de-obra dos docentes do IST referidos no ponto anterior serão suportados pelo IST.

Artigo 5.º

Divulgação e cerimónia de atribuição do prémio

1 -O IST fará a divulgação do prémio e da respetiva cerimónia de atribuição pelos seus canais habituais, fazendo referência ao Mecenas se para tal for autorizado.
2 -O Mecenas poderá fazer a divulgação do prémio desde que inclua as necessárias referências ao IST e obtenha a aprovação deste para os materiais promocionais que utilizar.
3 -Os prémios de mérito académico referidos no presente Regulamento serão entregues numa cerimónia pública que terá de decorrer obrigatoriamente nas instalações do IST.
4 -A cerimónia pública terá a presença do Presidente do IST ou de um seu representante, bem como de um representante do Mecenas.

Artigo 6.º

Confidencialidade

1 -O Mecenas e as pessoas por ele nomeadas que tenham acesso a informação pessoal e académica dos alunos do IST obrigam-se a manter a sua confidencialidade e comprometem-se a utilizá-la exclusivamente para o processo de seleção dos Beneficiários.
2 -Salvo acordo em contrário, a obrigação de confidencialidade do ponto anterior inclui também as informações relativas aos Beneficiários.

Artigo 7.º

Disposições finais

1 -O IST reserva-se o direito de cancelar a atribuição de um prémio mérito de forma temporária ou definitiva e em qualquer altura.
2 -O IST devolverá ao Mecenas as quantias que lhe foram entregues referentes a prémios que não foram atribuídos em função da utilização do direito referido no número anterior, exceto se forem imputadas ao Mecenas as causas desse cancelamento.
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