- 1 -O IST reserva-se o direito de cancelar a atribuição de um prémio mérito de forma temporária ou definitiva e em qualquer altura.
- 2 -O IST devolverá ao Mecenas as quantias que lhe foram entregues referentes a prémios que não foram atribuídos em função da utilização do direito referido no número anterior, exceto se forem imputadas ao Mecenas as causas desse cancelamento.
314426021
Artigo 7.º — Disposições finais
Vigente desde: 16/08/2021
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Em vigor desde 16/08/2021