Art.º 6 · Despacho n.º 8131/2026 — Definições de assédio

1 -Entende-se por assédio um comportamento indesejado, nomeadamente aquele que seja baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se fatores de discriminação os elencados no n.º 5 do artigo anterior.
3 -O assédio moral consiste em ataques verbais de conteúdo ofensivo ou humilhante, e físicos, percecionados como abusivos, de natureza física e/ou psicológica, podendo traduzir-se, designadamente, nas seguintes dimensões:
1. a)Isolamento social:
  1. i)Promover o isolamento social de colegas, subordinados ou dirigentes;
  2. ii)Desprezar, ignorar ou humilhar colegas ou trabalhadores forçando o seu isolamento face a outros colegas e superiores hierárquicos;
  3. iii)Transferir o trabalhador de setor com a clara intenção de promover o seu isolamento.
2. b)Perseguição profissional:
  1. i)Desvalorizar sistematicamente o trabalho de colegas, subordinados ou dirigentes;
  2. ii)Estabelecer sistematicamente metas e objetivos impossíveis de atingir ou estabelecer prazos inexequíveis;
  3. iii)Não atribuir constantemente quaisquer funções ao trabalhador, traduzido na falta de ocupação efetiva;
  4. iv)Pedir sistematicamente trabalhos urgentes sem que haja essa necessidade;
  5. v)Dar sistematicamente instruções de trabalho confusas e imprecisas;
  6. vi)Apropriar-se regularmente de ideias, propostas, projetos e trabalhos de colegas, de subordinados ou dirigentes, sem identificar o autor das mesmas;
  7. vii)Sonegar sistematicamente informações necessárias ao desempenho das funções de outros colegas, subordinados ou dirigentes, ou relativas ao funcionamento da entidade empregadora, sendo, no entanto, o conteúdo dessas informações facultado aos demais trabalhadores e colegas;
3. c)Intimidação:
  1. i)Fazer ameaças de despedimento recorrentemente;
  2. ii)Criar sistematicamente situações objetivas de stress, de forma a provocar descontrolo no destinatário da conduta;
  3. iii)Falar sistematicamente aos gritos, de forma a intimidar as pessoas.
4. d)Humilhação pessoal:
  1. i)Ridicularizar, direta ou indiretamente, uma característica física ou psicológica de colegas, subordinados ou dirigentes;
  2. ii)Divulgar sistematicamente rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas sobre colegas de trabalho, subordinados ou dirigentes;
  3. iii)Fazer brincadeiras frequentes com conteúdo ofensivo referente a sexo, raça, opção sexual ou religiosa, deficiências físicas, problemas de saúde, etc., de outros colegas, subordinados ou dirigentes;
  4. iv)Insinuar sistematicamente que o trabalhador ou colega tem problemas mentais e/ou familiares;
  5. v)Comentar sistematicamente a vida pessoal de outrem.
4 -Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito referido no n.º 1, podendo traduzir-se, designadamente, nas seguintes dimensões:
1. a)Insinuações sexuais, designadamente repetir sistematicamente observações sugestivas, piadas ou comentários sobre a aparência ou condição sexual;
2. b)Atenção sexual indesejada:
  1. i)Realizar telefonemas, enviar cartas, sms, e-mails ou contactos através de redes sociais indesejados, de caráter sexual;
  2. ii)Enviar reiteradamente desenhos animados, desenhos, fotografias ou imagens indesejados e de teor sexual;
  3. iii)Enviar convites persistentes para a participação em programas sociais ou lúdicos, quando a pessoa visada deixou claro que o convite é indesejado;
  4. iv)Perguntas intrusivas acerca da vida privada;
  5. v)Propostas explícitas e indesejadas de natureza sexual.
3. c)Contacto físico e agressão sexual:
  1. i)Promover o contacto físico intencional e não solicitado, ou excessivo ou provocar abordagens físicas desnecessárias;
  2. ii)Agressão ou tentativa de agressão sexual.
4. d)Aliciamento, designadamente apresentar convites e pedidos de favores sexuais associados a promessa de obtenção de emprego ou melhoria das condições de trabalho, estabilidade no emprego ou na carreira profissional, podendo esta relação ser expressa e direta ou insinuada.
5 -São, nomeadamente, situações potenciadoras de assédio:
1. i)A cultura organizacional que não sancione comportamentos intimidatórios;
  1. ii)Transformações súbitas na organização da instituição;
  2. iii)Insegurança no emprego;
  3. iv)Relações insatisfatória entre os trabalhadores em geral e os trabalhadores e as chefias;
  4. v)Exigências excessivas de trabalho;
  5. vi)Conflito ao nível das funções desempenhadas;
  6. vii)Comportamentos discriminatórios e intolerância;
  7. viii)Problemas pessoais e comportamentos aditivos.
6 -Não constitui assédio moral, designadamente:
1. a)O conflito laboral isolado ou pontual;
2. b)As agressões pontuais, quer físicas quer verbais;
3. c)O legítimo exercício do poder hierárquico disciplinar;
4. d)As decisões relativas à organização do trabalho, desde que conformes com o contrato de trabalho e com a legislação laboral em vigor;
5. e)A pressão inerente ao exercício de cargos de alta responsabilidade.

Artigo 6.º — Definições de assédio

Histórico de Alterações