Art.º 7 · Despacho n.º 8131/2026 — Denúncia

1 -Qualquer pessoa abrangida por este Código, que se considere alvo de assédio no trabalho dentro da UAc, pode reportar a situação ao seu superior hierárquico imediato, ou ao superior hierárquico a seguir caso o assediador seja o superior hierárquico imediato, ou diretamente ao Reitor caso não haja outro superior direto.
2 -Qualquer pessoa que tenha conhecimento de práticas suscetíveis de indiciar situações de assédio pode denunciá-las a qualquer das entidades referidas no n.º 1, devendo prestar colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza que venham a ter lugar.
3 -O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório.

Artigo 7.º — Denúncia