Art.º 8 · Despacho n.º 8131/2026 — Regime de proteção ao queixoso, denunciante e testemunhas

1 -As pessoas que apresentem queixa ou denúncia de situações de assédio são especialmente protegidas pela UAc em relação a todo o tipo de formas de retaliação ou tentativas de retaliação, não podendo ser prejudicadas ou sancionadas disciplinarmente, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo anterior, sendo o seu anonimato assegurado dentro dos limites impostos pela lei.
2 -As situações de retaliação estão, assim como o assédio, sujeitas a procedimento disciplinar.
3 -A informação transmitida é considerada confidencial e tratada com especial sigilo, diligência e zelo.

Artigo 8.º — Regime de proteção ao queixoso, denunciante e testemunhas