SERVIÇO DE RECEITA
Ao (SR), sob a responsabilidade de um Chefe de Serviço, compete, designadamente:
- a)Confirmar a liquidação e controlar a cobrança das taxas e outras receitas municipais, em conformidade com as normas legais e regulamentares em vigor;
- b)Acompanhar a elaboração e alteração de regulamentos com implicações na liquidação e cobrança de receita;
- c)Garantir a normalização do circuito procedimental, documental e financeiro, associados à liquidação e controlo da cobrança;
- d)Monitorizar o processo de liquidação executado por outros serviços liquidadores;
- e)Promover a articulação entre os serviços liquidadores através da integração dos respetivos sistemas de informação;
- f)Elaborar propostas de fixação e atualização das taxas e outras receitas municipais;
- g)Analisar os pedidos de isenção ou redução de taxas e de pagamentos em prestações;
- h)Fiscalizar as situações de incumprimento, nomeadamente em casos de não pagamentos;
- i)Propor a cobrança coerciva de dívidas de terceiros e garantir a conformidade legal da informação necessária para o efeito;
- j)Gerir e atualizar os licenciamentos anuais relativos a publicidade, ocupação do espaço público e outros que decorram de normas regulamentares ou legais;
- k)Emitir licenças conforme disposições legais ou regulamentares;
- l)Assegurar o funcionamento dos serviços de metrologia do município.