Despacho

Despacho n.º 8133/2024

Altera a Estrutura Orgânica do Município da Figueira da Foz.

Departamento de Assuntos Sociais

Ao Departamento de Assuntos Sociais (DAS), sob a responsabilidade de um Diretor de Departamento, compete, designadamente:

a)Desenvolver uma intervenção social municipal integrada e rigorosa, fundamentada na participação, inclusão, responsabilização e na contratualização, com desenvolvimento e consolidação de parcerias e criação de uma dinâmica de responsabilidade social;
b)Promover o relacionamento interinstitucional e parceria com as entidades e instituições dos domínios da Educação, Ação Social e Saúde, visando a articulação das intervenções e rentabilização dos recursos;
c)Impulsionar o planeamento estratégico da intervenção social municipal;
d)Colaborar na construção de um plano que se comprometa com o desenvolvimento local sustentado, baseado em políticas saudáveis e articulado com uma abordagem holística da saúde, atenta à importância das suas condicionantes sociais para melhoria da qualidade de vida;
e)Colaborar na criação de um projeto local que desenvolva uma rede social de apoio e interajuda, em articulação com o planeamento urbano saudável, apoiando e promovendo a saúde, o bem-estar, a segurança e a interação social, a mobilidade e a acessibilidade de todos os cidadãos;
f)Promover programas e ações para melhorar a qualidade do processo educativo e o exercício das competências municipais no domínio da educação, visando a construção de um projeto educativo local, centrado na cidadania;
g)Promover programas de ação social que visem a prevenção e combate à pobreza e exclusão social;
h)Promover o desenvolvimento de programas e ações que permitam a equidade no acesso aos cuidados de saúde, com especial atenção aos grupos socialmente vulneráveis;
i)Promover uma gestão eficaz e eficiente dos recursos e equipamentos municipais, nos domínios de intervenção do Departamento, promovendo a rentabilização dos recursos e a equidade no acesso à população, incentivando o bem-estar e a adoção de estilos de vida saudáveis;
j)Promover a articulação e complementaridade de intervenção entre as unidades orgânicas do Departamento, e deste com os demais serviços municipais;
k)Colaborar, no âmbito das suas competências, com os Serviços Municipais;
l)Exercer, em geral, as competências atribuídas ou que venham a ser atribuídas por lei ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

II -Estrutura Hierarquizada

ANEXO II

Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais

Capítulo I

Artigo 5.º

Estrutura Orgânica

A Câmara Municipal da Figueira da Foz, para o exercício das suas competências e realização das atribuições que legalmente lhe cabem, estabelece que a estrutura orgânica dos serviços compreende:

1 -5 (cinco) unidades orgânicas nucleares:
1. a)Departamento de Administração Geral e Finanças (DAGF);
2. b)Departamento de Ambiente e Obras Municipais (DAOM);
3. c)Departamento de Planeamento e Urbanismo (DPU);
4. d)Departamento de Cultura e Turismo (DCT);
5. e)Departamento de Assuntos Sociais (DAS).
2 -27 (vinte e sete) unidades orgânicas flexíveis:
1. a)Divisão de Finanças e Património (DFP):
  1. I)Serviço de Contabilidade (SC);
  2. II)Serviço de Património (SP);
  3. III)Serviço de Receita (SR)
2. b)Divisão de Contratação Pública (DCP);
3. c)Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos (DAGRH);
4. d)Divisão de Ambiente (DA);
5. e)Divisão de Estudos e Projetos (DEP);
6. f)Divisão de Logística e Administração Direta (DLAD);
7. g)Divisão de Gestão de Empreitadas (DGE);
8. h)Divisão de Ciência e Inovação e Desenvolvimento Económico (DCIDE);
9. i)Divisão Jurídica e Contencioso (DJC);
10. j)Divisão de Planeamento (DP);
11. k)Divisão de Urbanismo (DU):
  1. I)Serviço de Licenciamento (SL);
  2. II)Serviço de Fiscalização (SF);
  3. III)Serviço de Reabilitação Urbana (SRU);
12. l)Divisão de Biblioteca e Arquivos (DBA);
13. m)Divisão de Museu, Património e Núcleos (DMPN);
14. n)Divisão de Promoção e Animação Turística (DPAT):
  1. I)Serviço de Parque de Campismo (SPC);
15. o)Divisão de Centro de Artes e Espetáculos (DCAE)
16. p)Divisão de Monumentos Históricos Mosteiro de Santa Maria de Seiça, Paço de Maiorca e Casa do Paço (DMH);
17. q)Serviço de Coletividades, Juventude e Desporto (SJD);
18. r)Divisão de Educação (DE)
19. s)Divisão de Assuntos Sociais (DAS);
20. t)Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC).

Capítulo III

Artigo 11.º (Substitui o anterior artigo)

SERVIÇO DE RECEITA

Ao (SR), sob a responsabilidade de um Chefe de Serviço, compete, designadamente:

a)Confirmar a liquidação e controlar a cobrança das taxas e outras receitas municipais, em conformidade com as normas legais e regulamentares em vigor;
b)Acompanhar a elaboração e alteração de regulamentos com implicações na liquidação e cobrança de receita;
c)Garantir a normalização do circuito procedimental, documental e financeiro, associados à liquidação e controlo da cobrança;
d)Monitorizar o processo de liquidação executado por outros serviços liquidadores;
e)Promover a articulação entre os serviços liquidadores através da integração dos respetivos sistemas de informação;
f)Elaborar propostas de fixação e atualização das taxas e outras receitas municipais;
g)Analisar os pedidos de isenção ou redução de taxas e de pagamentos em prestações;
h)Fiscalizar as situações de incumprimento, nomeadamente em casos de não pagamentos;
i)Propor a cobrança coerciva de dívidas de terceiros e garantir a conformidade legal da informação necessária para o efeito;
j)Gerir e atualizar os licenciamentos anuais relativos a publicidade, ocupação do espaço público e outros que decorram de normas regulamentares ou legais;
k)Emitir licenças conforme disposições legais ou regulamentares;
l)Assegurar o funcionamento dos serviços de metrologia do município.

Capítulo V

Artigo 28.º-B (Substitui o anterior artigo)

Divisão de Centro de Artes e Espectáculos (DCAE)

À Divisão de Centro de Artes e Espectáculos (DCAE), sob a responsabilidade de um Chefe de Divisão, compete, designadamente:

a)Dinamizar a oferta cultural da cidade, planeando e implementando estratégias que transformem o Centro de Artes e Espetáculos (CAE) numa sala de espetáculos de referência, seguindo critérios de eficiência e qualidade, e maximizando a polivalência dos espaços disponíveis;
b)Proporcionar uma programação cultural diversificada, elaborando planos e projetos que contribuam para o enriquecimento cultural e intelectual dos cidadãos, abrangendo diferentes áreas artísticas e culturais;
c)Garantir a programação e produção de espetáculos e eventos, tanto dentro como fora dos edifícios do CAE, assegurando uma gestão eficaz dos recursos e uma organização logística que permita a realização de eventos de elevada qualidade;
d)Promover a criação e difusão da cultura nas suas variadas manifestações, integrando-as nos espaços do equipamento existente;
e)Apoiar a criação e a difusão artística e cultural em todas as suas formas, desenvolvendo políticas de incentivo e suporte a artistas e grupos culturais, e garantindo a disponibilização de meios e recursos necessários para a concretização das suas atividades;
f)Fomentar, apoiar e acolher iniciativas culturais, estabelecendo um calendário anual de atividades e eventos, e promovendo a participação ativa da comunidade e dos agentes culturais;
g)Estimular o relacionamento e cooperação com entidades e agentes culturais e artísticos, tanto nacionais como internacionais, desenvolvendo redes de colaboração e parcerias estratégicas que potenciem a dinamização e difusão da cultura e artes em todas as suas formas;
h)Desenvolver a programação em articulação com as coletividades do Concelho, nomeadamente através do projeto “CAE fora de portas”, promovendo a descentralização cultural e a integração das comunidades locais nas atividades culturais, assegurando um planeamento conjunto que responda às necessidades e expectativas dos diferentes públicos;
i)Assegurar a manutenção periódica do edifício e a monitorização do material técnico, garantindo que as instalações e equipamentos estão em perfeitas condições de funcionamento, e implementando planos de manutenção preventiva e corretiva para preservar a qualidade e segurança das infraestruturas e recursos técnicos do CAE;
j)Promover e divulgar internamente e externamente as atividades e eventos do CAE, utilizando diversos meios e plataformas de comunicação para alcançar um público mais amplo, e criando campanhas de marketing e publicidade que aumentem a visibilidade e o impacto das iniciativas culturais promovidas pelo CAE.

Artigo 28.º-D

Divisão de Monumentos Históricos - Mosteiro de Santa Maria de Seiça, Paço de Maiorca e Casa do Paço

À Divisão de Monumentos Históricos (DMH), sob a responsabilidade de um Chefe de Divisão, compete, designadamente:

a)Gerir os monumentos históricos municipais, assegurando a articulação com os diversos serviços;
b)Coordenar e supervisionar as atividades no Mosteiro de Santa Maria de Seiça, Paço de Maiorca e Casa do Paço, desenvolvendo um programa de valorização cultural abrangente;
c)Promover a proteção e divulgação do património histórico e cultural associado aos monumentos sob a sua gestão;
d)Valorizar o património cultural móvel, imóvel e imaterial relacionado com os referidos monumentos;
e)Garantir a segurança de coleções e instalações;
f)Assegurar a investigação respeitante aos monumentos sob a sua alçada;
g)Promover a acessibilidade aos monumentos, zelando pela imagem pública dos mesmos;
h)Incentivar o desenvolvimento de coleções, promovendo a sua conservação, estudo e divulgação;
i)Propor superiormente a incorporação de peças;
j)Propor superiormente a programação anual de eventos nos monumentos;
k)Representar os monumentos históricos em eventos e iniciativas relevantes;
l)Inventariar, estudar e divulgar o património cultural, designadamente, o património edificado, natural, arqueológico, material e imaterial, e bens culturais móveis relacionados com os monumentos.
m)Assegurar a manutenção periódica do edifício e a monitorização do material técnico, garantindo que as instalações e equipamentos estão em perfeitas condições de funcionamento, e implementando planos de manutenção preventiva e corretiva para preservar a qualidade e segurança das infraestruturas e recursos técnicos do DMH;
n)Promover e divulgar internamente e externamente as atividades e eventos do DMH, utilizando diversos meios e plataformas de comunicação para alcançar um público mais amplo, e criando campanhas de marketing e publicidade que aumentem a visibilidade e o impacto das iniciativas culturais promovidas pelo DMH.
Nos termos previstos na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto (na sua redação atual), e na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua redação atual), mantêm-se em vigor as comissões de serviço dos cargos dirigentes das unidades orgânicas nucleares e flexíveis, desde que não haja qualquer alteração no objeto e nas competências da respetiva Unidade Orgânica.
A afetação do pessoal aos serviços será determinada por despacho do Presidente da Câmara.
A presente alteração da Estrutura Orgânica entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
317889584

Artigo 28.º-D

Divisão de Monumentos Históricos - Mosteiro de Santa Maria de Seiça, Paço de Maiorca e Casa do Paço

À Divisão de Monumentos Históricos (DMH), sob a responsabilidade de um Chefe de Divisão, compete, designadamente:

a)Gerir os monumentos históricos municipais, assegurando a articulação com os diversos serviços;
b)Coordenar e supervisionar as atividades no Mosteiro de Santa Maria de Seiça, Paço de Maiorca e Casa do Paço, desenvolvendo um programa de valorização cultural abrangente;
c)Promover a proteção e divulgação do património histórico e cultural associado aos monumentos sob a sua gestão;
d)Valorizar o património cultural móvel, imóvel e imaterial relacionado com os referidos monumentos;
e)Garantir a segurança de coleções e instalações;
f)Assegurar a investigação respeitante aos monumentos sob a sua alçada;
g)Promover a acessibilidade aos monumentos, zelando pela imagem pública dos mesmos;
h)Incentivar o desenvolvimento de coleções, promovendo a sua conservação, estudo e divulgação;
i)Propor superiormente a incorporação de peças;
j)Propor superiormente a programação anual de eventos nos monumentos;
k)Representar os monumentos históricos em eventos e iniciativas relevantes;
l)Inventariar, estudar e divulgar o património cultural, designadamente, o património edificado, natural, arqueológico, material e imaterial, e bens culturais móveis relacionados com os monumentos.
m)Assegurar a manutenção periódica do edifício e a monitorização do material técnico, garantindo que as instalações e equipamentos estão em perfeitas condições de funcionamento, e implementando planos de manutenção preventiva e corretiva para preservar a qualidade e segurança das infraestruturas e recursos técnicos do DMH;
n)Promover e divulgar internamente e externamente as atividades e eventos do DMH, utilizando diversos meios e plataformas de comunicação para alcançar um público mais amplo, e criando campanhas de marketing e publicidade que aumentem a visibilidade e o impacto das iniciativas culturais promovidas pelo DMH.
Nos termos previstos na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto (na sua redação atual), e na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua redação atual), mantêm-se em vigor as comissões de serviço dos cargos dirigentes das unidades orgânicas nucleares e flexíveis, desde que não haja qualquer alteração no objeto e nas competências da respetiva Unidade Orgânica.
A afetação do pessoal aos serviços será determinada por despacho do Presidente da Câmara.
A presente alteração da Estrutura Orgânica entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
317889584