As alterações introduzidas entram em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
10 de setembro de 2019. - O Presidente do IPB, Prof. Doutor Orlando Isidoro Afonso Rodrigues.
312575853
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 13/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/09/2019