Artigo 39.º — Seguros

Vigente desde: 20/04/2002

1 -O IGFSE celebrará, nos termos legais, contrato de seguro de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, podendo decidir da contratação de um seguro de doença para os seus trabalhadores.
2 -Nas situações referidas no artigo 12.º o IGFSE garantirá um seguro de viagem.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/04/2002