É alterado o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicitado pelo Despacho publicado no Diário da República, n.º 2859/2016 em 24 de fevereiro de 2016.
Artigo 25.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/07/2022
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Em vigor desde 05/07/2022