1 -O estudante tem direito ao atendimento e assistência pedagógicos nas horas fixadas pelos docentes no início de cada semestre, horário que é ajustado durante o período de exames.
2 -O número de horas dedicado ao atendimento deve corresponder, pelo menos, a metade do número de horas letivas efetivas do docente, no máximo de seis, admitindo-se a compensação das horas letivas em excesso.
3 -O horário de atendimento, assim como o respetivo local, devem constar do horário do docente e devem ser objeto de conveniente divulgação junto dos estudantes, designadamente através na secretaria online.