Artigo 13.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 18/08/2021

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -As normas com efeitos na preparação, organização e demais atividades inerentes ao funcionamento do ano letivo apenas produzem efeitos para o ano letivo 2021/2022 e seguintes.
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Em vigor desde 18/08/2021