Artigo 31.º — Órgãos dos Departamentos

Vigente desde: 16/09/2019

1 -São órgãos dos departamentos:
1. a)O Presidente de Departamento;
2. b)O Conselho de Departamento.
2 -Os Regulamentos dos departamentos poderão prever a existência de outros órgãos de carácter consultivo.

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Em vigor desde 16/09/2019