Art.º 21 · Despacho n.º 8213/2020 — Exclusão de candidatos

1 -Há lugar à exclusão do concurso, a todo o tempo, dos candidatos que:
1. a)Não tenham preenchido corretamente o seu formulário de candidatura online, quer por omitirem algum elemento, quer por indicarem outros que não correspondam aos constantes dos documentos que integram o seu processo;
2. b)Não tenham completado a instrução dos respetivos processos nos prazos devidos;
3. c)Não reúnam as condições para se apresentarem a qualquer fase dos concursos;
4. d)Prestem falsas declarações.
2 -A decisão sobre a exclusão a que se refere o número anterior é da competência do Presidente do IPC.
3 -Caso haja sido realizada matrícula no ensino superior e se confirme uma das situações previstas no n.º 1, aquela é anulada, bem como todos os atos praticados ao abrigo da mesma, pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior.
4 -A DGES comunica ao IPC as situações que venha a detetar posteriormente à realização da matrícula.

Artigo 21.º — Exclusão de candidatos